TJMS - 0017451-94.2001.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DA CUNHA JUNIOR

CPF *90.***.*38-12

COMERCIAL MIRC LTDA

CNPJ: 02.559.323/0001-45

MARIA IZABEL RODRIGUES DA CUNHA

CPF *73.***.*00-83

MARIA REGINA RODRIGUES DA CUNHA

CPF *42.***.*84-72

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TEREZINHA DE ALMEIDA CHAVES GAIOTTO.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 16:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2025 18:56

    Decorrido prazo de parte

  • 17/06/2025 17:02

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 16:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 16:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/03/2025 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 13:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/03/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 23:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2025 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2025 18:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 18:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 18:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/12/2024 17:53

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/12/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 18:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/12/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 13:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 13:36

    Juntada de tipo de documento

  • 30/07/2024 12:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/05/2024 06:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 13:02

    Juntada de tipo de documento

  • 15/03/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 09:06

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 09:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2024 00:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2024 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/03/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/02/2024 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/02/2024 14:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/02/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 16:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/02/2024 15:47

    Juntada de tipo de documento

  • 16/02/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 14:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/01/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2023 00:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Comercial Mirc Ltda, 'Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0017451-94.2001.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Comercial Mirc Ltda - Intimação da parte executada para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da decisão de fls.364-366.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores.

    Após decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará de transferência dos valores constantes da subconta n. 163144 em favor do exequente, intimando-se a parte para dar andamento ao feito, requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Saliente-se que eventual planilha de cálculo do remanescente, com o abatimento do valor levantado, deverá observar como data limite de atualização do crédito integral pelos índices aplicados aos créditos da Fazenda Pública, a data em que houve o depósito da quantia na subconta vinculada aos autos (06/11/2009), pois, a partir daí, ocorrerá a atualização do valor depositado pelos índices aplicados à referida conta única, salvo eventual diferença a ser complementada pela parte devedora, que deverá ser atualizada pelo critérios utilizados pela Fazenda Estadual.

    Int. e cumpra-se.

  • 01/12/2023 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/12/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 14:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/11/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 14:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/11/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:06

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 11:06

    Decisão ou Despacho

  • 28/11/2023 11:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/11/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2023 00:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2023 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2023 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2023 13:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/10/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 11:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 11:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/09/2023 15:57

    Juntada de tipo de documento

  • 11/09/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 17:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/05/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/05/2022 09:58

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2022 13:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/04/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 01:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2022 06:50

    Recebidos os autos

  • 26/02/2022 06:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/12/2021 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2021 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2021 14:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/12/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 16:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 15:25

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/12/2021 15:22

    Processo Reativado

  • 05/02/2021 15:38

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 23/11/2020 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2018 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 16:23

    Arquivado Provisoriamente

  • 15/03/2018 14:29

    Recebidos os autos

  • 02/03/2018 13:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/02/2018 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2018 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2018 12:26

    Processo Desarquivado

  • 28/02/2018 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2016 21:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2015 16:37

    Arquivado Provisoriamente

  • 23/07/2015 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2015 16:28

    Processo Desarquivado

  • 20/10/2014 16:20

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/08/2014 14:07

    Recebidos os autos

  • 04/07/2014 07:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/07/2014 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2014 11:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2014 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2014 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2014 13:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2014 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2014 14:51

    Recebidos os autos

  • 10/01/2014 14:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/12/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/11/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/11/2013 12:00

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 17/09/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 28/06/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/06/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2013 12:00

    Decorrido prazo de parte

  • 24/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2013 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2012 12:00

    Reforma de decisão anterior

  • 03/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/03/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/09/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2011 15:30

    Decorrido prazo de parte

  • 23/08/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2011 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2011 13:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/03/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/03/2011 16:02

    Decorrido prazo de parte

  • 02/03/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/02/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/02/2011 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/01/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/01/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2011 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 14/12/2010 13:06

    Juntada de tipo de documento

  • 15/09/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2010 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 31/08/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2010 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/08/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/07/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/07/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/06/2010 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2010 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2010 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 17/06/2010 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 11/05/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/04/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/04/2010 15:32

    Juntada de tipo de documento

  • 23/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2010 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/03/2010 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 08/03/2010 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/02/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/02/2010 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/01/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2010 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 03/12/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2009 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 11/11/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/11/2009 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 23/10/2009 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/10/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2009 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2009 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 31/08/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/08/2009 12:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/07/2009 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/07/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2009 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/07/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2009 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/06/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/05/2009 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2009 12:00

    Decorrido prazo de parte

  • 13/01/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2008 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/11/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 29/10/2008 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2008 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/10/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2008 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 23/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/07/2008 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/07/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/07/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 02/07/2008 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2008 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/04/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/04/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2008 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 14/12/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/11/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/09/2007 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/09/2007 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/09/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/08/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/08/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/08/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/08/2007 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/07/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2007 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/06/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/06/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2007 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 25/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/01/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/01/2007 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/01/2007 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/11/2006 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/11/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2006 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 25/10/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/07/2006 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/06/2006 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/05/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/05/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/05/2006 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2006 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/04/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/03/2006 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/03/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/02/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/12/2005 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2005 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/12/2005 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/11/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2005 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/11/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/10/2005 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/08/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/04/2005 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/04/2005 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/12/2004 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/11/2004 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/10/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2004 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/09/2004 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/08/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2004 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2003 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/12/2003 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/12/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2003 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/08/2003 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/08/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2002 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2002 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2002 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2002 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2002 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2002 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2001 12:00

    Decorrido prazo de parte

  • 13/12/2001 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2001 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/09/2001 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2001 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2001 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2001 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2001

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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