12/03/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 07:39

Transitado em Julgado em #{data}
19/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:21

INCONSISTENTE
19/02/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822999-66.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Fernanda Paula Lima Nunes Camargo Eireli Advogado: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB: 13493/MS) Apelado: Mécari Distribuidora Ltda Advogado: Ademar Ocampos Filho (OAB: 7818/MS) Advogado: Emanuella Barbara de Oliveira Gayeski (OAB: 19010/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES SUSTADOS E DEVOLVIDOS SEM FUNDOS - DESACORDO COMERCIAL - DESNECESSIDADE DE APONTAMENTO DA CAUSA DEBENDI PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O RÉU - PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 564) - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS A INICIAL E CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS - ENTENDIMENTO DO STJ - CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO - EXCEÇÃO PESSOAL - INOPONIBILIDADE A TERCEIRO DE BOA-FÉ - MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada pela dispensabilidade ao Autor, na Ação Monitória, de mencionar o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (Tema 564/STJ, REsp 1094571/SP).

II.

Referido precedente, submetido ao rito dos recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória, ainda esclarece que, dada a prescindibilidade de o Autor indicar a causa debendi que originou o título de crédito, o ônus da prova de demonstrar eventual vício do negócio jurídico subjacente recai sobre o Requerido. É possível, assim, a discussão acerca do negócio jurídico que deu origem ao cheque, desde que o devedor demonstre cabalmente a existência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito.

III.

Na hipótese dos autos, a parte Apelante/Requerida não demonstrou vício ou inexistência do negócio jurídico subjacente à emissão dos cheques; pelo contrário, em audiência de instrução e julgamento ouviu-se informante que atestou, de forma coerente e contundente, que a empresa Requerida era cliente antiga da Autora (com mais de 10 anos de relação comercial) e que sempre adquiriu produtos pagando, também, com cheques.

IV.

Consoante entendimento do STJ, "É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). (...)" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.162.381/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) V.

Sendo o cheque título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, seu emitente obriga-se perante o portador da cártula colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio jurídico com ele, sendo certo, ainda, que os cheques em discussão encontram-se endossados.

VI.

Ao emitente que pretenda se proteger contra possíveis efeitos da circulação do título, é cabível a aposição da cláusula "não a ordem" (arts. 8º, II, e 17, § 1º, da Lei 7.357/85), fato que não ocorreu na hipótese.

VII.

O IGP-M (FGV) é o índice que melhor reflete as variações de mercado e a valorização da moeda frente à inflação, ficando, pois, afastada a taxa Selic para atualização dos valores indicados nos cheques.

VIII.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/02/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/02/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822999-66.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Fernanda Paula Lima Nunes Camargo Eireli Advogado: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB: 13493/MS) Apelado: Mécari Distribuidora Ltda Advogado: Ademar Ocampos Filho (OAB: 7818/MS) Advogado: Emanuella Barbara de Oliveira Gayeski (OAB: 19010/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/02/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 00:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 01:25

INCONSISTENTE
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822999-66.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Fernanda Paula Lima Nunes Camargo Eireli Advogado: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB: 13493/MS) Apelado: Mécari Distribuidora Ltda Advogado: Ademar Ocampos Filho (OAB: 7818/MS) Advogado: Emanuella Barbara de Oliveira Gayeski (OAB: 19010/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/12/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 10:30

Conclusos para decisão
01/12/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:30

Distribuído por sorteio
01/12/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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