07/03/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 10:24

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000072-83.2011.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Carlos Bernardes de Oliveira Advogado: Jayson Fernades Negri (OAB: 11397A/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE LIMITOU A CASSAR A MULTA COMINATÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO PRODUZ COISA JULGADA - ART. 504, I, DO CPC - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO NA ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I- Examinando-se o Agravo de Instrumento de n. 1405159-94.2021.8.12.0000, vê-se que o próprio INSS, no mérito de suas razões recursais, não requereu a extinção do cumprimento de sentença em razão de eventual erro do Magistrado de origem na condução do processo, mas tão somente postulou a cassação da multa cominatória arbitrada.

II- Sabe-se que a fundamentação lançada no respeitável Acórdão proferido em Agravo de Instrumento não produz coisa julgada sobre a pretensão narrada nas razões recursais.

Nos termos do art. 504, I, do CPC, somente o dispositivo do Decisum faz coisa julgada.

III- In casu, o Acórdão indicado resolveu em sua parte dispositiva somente a questão da multa cominatória, matéria a respeito da qual - e somente desta - incide a preclusão consumativa.

IV- Recurso conhecido e provido, para determinar a continuidade do cumprimento de sentença na origem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
15/12/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000072-83.2011.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Apelante: Carlos Bernardes de Oliveira Advogado: Jayson Fernades Negri (OAB: 11397A/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/12/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000072-83.2011.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Carlos Bernardes de Oliveira Advogado: Jayson Fernades Negri (OAB: 11397A/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Assim, considerando-se que não será juiz certo o substituto ou o sucessor na vaga, determina-se a redistribuição do presente feito dentro da 2ª Câmara Cível, por sorteio equitativo entre seus Membros, nos termos do art. 161, §1º do RITJMS.

Publique-se.

Cumpra-se.
04/12/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:24

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:24

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
04/12/2023 15:24

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
04/12/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/12/2023 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 12:44

Negado seguimento ao recurso
04/12/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000072-83.2011.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Carlos Bernardes de Oliveira Advogado: Jayson Fernades Negri (OAB: 11397A/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/12/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 10:49

Conclusos para decisão
01/12/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:48

Distribuído por prevenção
01/12/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2015 14:37

Recebidos os autos
28/08/2015 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2015 15:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/08/2015.
27/08/2015 16:31

Recebidos os autos
27/08/2015 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2015 16:54

Recebidos os autos
20/07/2015 16:54

Recebidos os autos
13/07/2015 12:59

Recebidos os autos
13/07/2015 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2015 14:35

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2015.
18/06/2015 18:33

Recebidos os autos
18/06/2015 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2015 14:12

Ato ordinatório praticado
16/06/2015 17:56

Recebidos os autos
15/06/2015 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2015 13:22

Recebidos os autos
12/06/2015 22:07

Ato ordinatório praticado
12/06/2015 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2015 14:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
11/06/2015 07:14

Recebidos os autos
10/06/2015 14:08

Conclusos para decisão
10/06/2015 14:05

Recebidos os autos
10/06/2015 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
10/06/2015 12:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2015 09:21

Distribuído por sorteio
09/06/2015 16:32

Ato ordinatório praticado
08/06/2015 14:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
12/06/2015

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0836289-51.2021.8.12.0001

Comican Mineracao Candiota LTDA

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Helvecio Franco Maia Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/10/2021 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0836289-51.2021.8.12.0001

Comican Mineracao Candiota LTDA

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Grazielle Xavier Mendonca Amado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2023 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0836289-51.2021.8.12.0001

Comican Mineracao Candiota LTDA

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Alessandro Mendes Cardoso

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0801827-89.2022.8.12.0015

Em Segredo de Justica

Advogado: Barbara Nicolle Silva Ferro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0801827-89.2022.8.12.0015

Em Segredo de Justica

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/09/2022 10:25

Exibir Processo