08/03/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 07:26

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803603-34.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Josué Francisco Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE OS DÉBITOS DECLARADOS COMO IRREGULARES na fundamentação e no dispositivo do julgado - VÍCIO EXISTENTE - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Acolhem-se os embargos de declaração, se verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

No caso, houve contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão, porquanto os débitos declarados como irregulares no voto divergem dos declarados no dispositivo, devendo os embargos serem acolhidos, para efetuar a correção do erro material.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..
01/02/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:38

Embargos de Declaração Acolhidos
31/01/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803603-34.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Josué Francisco Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/01/2024 13:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/01/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/12/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803603-34.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Josué Francisco Soc.

Advogados: Mauro Abrao Siufi (OAB: 1586/MS) Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Destarte, intime-se a parte embargada para, querendo, responder aos presentes Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigos 9º, 10º e 1.023, § 2º, todos do CPC.

Após o transcurso do prazo, voltem-me conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/12/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 12:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2023 12:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803603-34.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Josué Francisco Soc.

Advogados: Mauro Abrao Siufi (OAB: 1586/MS) Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - REGISTRO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME - DISCUSSÃO DE CINCO DÉBITOS - COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA DE APENAS DE DOIS DÉBITOS - DISPOSIÇÃO DO ART. 43, §2º DO CDC - DANO MORAL IN RE IPSA - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

O consumidor tem o direito de ser notificado previamente sobre a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Assim, nos termos da Súmula 359 do STJ, Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição; II.

No caso em tela, discute-se a inscrição indevida proveniente de cinco débitos, restando comprovado o envio da prévia notificação de apenas dois, haja vista que, nos outros, a notificação ocorreu por meio eletrônico, sem comprovante de postagem; III.

Não comprovado o envio da prévia notificação de todos os débitos, resta configurado ato ilícito em razão deste; IV.

Sabe-se que a inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito gera danos morais in re ipsa, qual seja, aqueles que independem da comprovação do dano.

Assim, a fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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