15/03/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 08:16

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 08:00

Transitado em Julgado em #{data}
26/02/2024 10:23

Recebidos os autos
26/02/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica
22/02/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:25

INCONSISTENTE
22/02/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/02/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica
15/02/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/02/2024 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801423-24.2022.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Robson Hancio Medeiros Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Embargante: Zilda Ferreira da Silva Oliveira Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Embargante: Almir Fernando Silva Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/02/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2024 11:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/02/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:03

Conclusos para decisão
08/02/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801423-24.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Robson Hancio Medeiros Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Apelante: Zilda Ferreira da Silva Oliveira Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Apelante: Almir Fernando Silva Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - AGENTE DE MERENDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PRETENSÃO NÃO RECONHECIDA -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Inexistindo lei regulamentando a atividade desempenhada pela recorrente como insalubre é incabível a concessão do adicional de insalubridade, porquanto a pretensão não atende o princípio da legalidade.

II.

Sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801423-24.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Robson Hancio Medeiros Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Apelante: Zilda Ferreira da Silva Oliveira Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Apelante: Almir Fernando Silva Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801423-24.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Robson Hancio Medeiros Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Apelante: Zilda Ferreira da Silva Oliveira Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Apelante: Almir Fernando Silva Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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