08/09/2025 18:37

Prazo em Curso
07/09/2025 06:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:43

Prazo em Curso
28/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:14

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
19/08/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 07:49

Emissão da Relação
26/06/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:34

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 17:00

Recebidos os autos
15/04/2025 10:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Leandro Dias (OAB 4227/MS) Processo 0819372-93.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Hugo Lendro Dias - INTIMAÇÃO: "Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da fundamentação supra, e, por via de consequência, homologo o cálculo apresentado pelo executado no valor de R$ 456.010,12, atualizado até janeiro/2025, sendo que, a partir da referida data, o montante deverá ser atualizado pela taxa SELIC.

No mais, com fulcro no enunciado de súmula 519 do STJ, interpretando-o a contrario sensu, fixo honorários advocatícios neste cumprimento de sentença em favor dos representantes legais da parte executada, a cargo da parte exequente, os quais fixo em 10% sobre o excesso de execução ora reconhecido, que fica reduzido pela metade (R$ 540.805,57 - R$ 456.010,12 = R$ 84.795,45 x 10% = R$ 8.479,54 x 1/2 = R$ 4.239,77), atualizado até janeiro/2025 sendo que, a partir da referida data deverá ser atualizado pela taxa SELIC.

Decorrido o prazo de recurso contra essa decisão, cumpram-se as providências insculpidas no inciso I, do §3º, do art. 535, do CPC, expedindo-se o precatório em favor do exequente.

Intime(m)-se.

Cumpra-se".
14/04/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 13:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:25

Recebidos os autos
10/04/2025 18:25

Outras Decisões
21/03/2025 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 19:44

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 18:33

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 18:33

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 18:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/02/2025 13:28

Recebidos os autos
13/02/2025 13:28

Determinada Requisição de Informações
12/02/2025 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:59

Evolução da Classe Processual
10/02/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 14:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/02/2025 14:58

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 14:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/02/2025 09:51

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 11:20

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:18

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:18

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 14:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/01/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:45

Recebidos os autos
23/01/2025 09:45

Recebidos os autos
05/06/2023 13:34

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 13:33

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2023 13:33

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 10:40

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 09:40

Recebidos os autos
31/05/2023 09:40

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 03:52

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:39

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 14:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:15

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 18:56

Julgado procedente o pedido
28/12/2022 00:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2022 11:02

Recebidos os autos
08/11/2022 11:01

Juntada de Petição de tipo
04/11/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 00:51

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 17:02

Juntada de Petição de tipo
19/10/2022 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:36

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 15:36

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 15:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2022 17:44

Juntada de tipo de documento
22/09/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 13:41

Juntada de tipo de documento
16/09/2022 13:40

Juntada de tipo de documento
13/09/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 15:02

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 18:45

Remetidos os Autos para destino.
31/08/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2022 16:47

Juntada de Petição de tipo
28/07/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2022 09:31

Recebidos os autos
18/07/2022 09:31

Juntada de Petição de tipo
15/07/2022 03:17

Expedição de tipo de documento.
07/07/2022 15:25

Juntada de tipo de documento
07/07/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 15:17

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 15:16

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 15:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/07/2022 15:14

Juntada de tipo de documento
28/06/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 18:17

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 16:54

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 15:06

Recebidos os autos
21/06/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2022 08:35

Juntada de Petição de tipo
18/03/2022 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 17:21

Expedição de tipo de documento.
15/12/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:23

Juntada de tipo de documento
13/12/2021 12:54

Juntada de tipo de documento
10/12/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 12:39

Juntada de tipo de documento
29/11/2021 17:51

Juntada de tipo de documento
29/11/2021 17:51

Juntada de tipo de documento
29/11/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 17:55

Expedição de tipo de documento.
16/11/2021 17:55

Expedição de tipo de documento.
16/11/2021 17:55

Expedição de tipo de documento.
16/11/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 16:09

Remetidos os Autos para destino.
28/10/2021 17:39

Recebidos os autos
28/10/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 09:10

Juntada de Petição de tipo
15/09/2021 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 20:21

Expedição de tipo de documento.
20/05/2021 14:59

Processo Desarquivado
19/05/2021 17:05

Juntada de Petição de tipo
18/05/2021 23:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2021 08:45

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 16:18

Juntada de tipo de documento
17/05/2021 16:18

Juntada de tipo de documento
17/05/2021 16:18

Juntada de tipo de documento
22/04/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 18:18

Expedição de tipo de documento.
20/04/2021 18:17

Expedição de tipo de documento.
20/04/2021 18:17

Expedição de tipo de documento.
15/04/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 13:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2021 08:59

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 16:18

Recebidos os autos
05/04/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 16:59

Juntada de Petição de tipo
19/03/2021 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 14:58

Juntada de Petição de tipo
17/03/2021 16:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2021 08:37

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 16:21

Juntada de Petição de tipo
12/03/2021 16:55

Recebidos os autos
12/03/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2021 12:24

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 14:15

Juntada de Petição de tipo
31/01/2021 14:02

Expedição de tipo de documento.
22/01/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 15:56

Juntada de Petição de tipo
20/01/2021 12:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2021 08:15

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 17:32

Expedição de tipo de documento.
18/01/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 17:30

Recebidos os autos
12/01/2021 17:30

Decisão ou Despacho
09/11/2020 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2020 13:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 13:21

Expedição de tipo de documento.
08/03/2019 16:54

Expedição de tipo de documento.
08/03/2019 16:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/03/2019 16:50

Expedição de tipo de documento.
08/03/2019 16:38

Recebidos os autos
06/12/2018 13:28

Expedição de tipo de documento.
13/11/2018 00:13

Ato ordinatório praticado
20/10/2018 01:04

Expedição de tipo de documento.
17/10/2018 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2018 13:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 12:55

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 15:02

Expedição de tipo de documento.
10/10/2018 13:17

Expedição de tipo de documento.
10/10/2018 13:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2018 13:13

Ato ordinatório praticado
09/10/2018 17:26

Recebidos os autos
09/10/2018 17:26

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2018 15:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 14:49

Juntada de Petição de tipo
18/03/2018 08:08

Expedição de tipo de documento.
12/03/2018 19:21

Juntada de Petição de tipo
09/03/2018 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2018 13:46

Ato ordinatório praticado
09/03/2018 13:45

Ato ordinatório praticado
08/03/2018 13:16

Expedição de tipo de documento.
06/03/2018 17:06

Recebidos os autos
06/03/2018 17:06

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2018 16:37

Juntada de tipo de documento
20/11/2017 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2017 16:26

Expedição de tipo de documento.
16/11/2017 16:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2017 10:48

Juntada de Petição de tipo
24/10/2017 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2017 12:39

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 15:47

Ato ordinatório praticado
06/10/2017 10:35

Juntada de Petição de tipo
12/09/2017 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2017 12:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2017 14:12

Ato ordinatório praticado
11/09/2017 13:54

Expedição de tipo de documento.
06/09/2017 17:05

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2017 16:54

Ato ordinatório praticado
06/09/2017 16:52

Juntada de tipo de documento
05/09/2017 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2017 16:54

Juntada de tipo de documento
01/09/2017 16:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2017 19:24

Apensado ao processo numero do processo
28/08/2017 17:02

Ato ordinatório praticado
27/08/2017 08:10

Expedição de tipo de documento.
24/08/2017 17:31

Expedição de tipo de documento.
18/08/2017 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2017 14:30

Expedição de tipo de documento.
17/08/2017 14:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2017 14:20

Ato ordinatório praticado
17/08/2017 14:12

Ato ordinatório praticado
17/08/2017 14:09

Expedição de tipo de documento.
17/08/2017 13:40

Expedição de tipo de documento.
17/08/2017 13:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/08/2017 13:38

Ato ordinatório praticado
17/08/2017 13:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2017 14:03

Tutela Provisória
15/08/2017 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2017 15:28

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 15:28

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 15:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 18:31

Juntada de Petição de tipo
03/08/2017 16:02

Ato ordinatório praticado
03/08/2017 15:48

Expedição de tipo de documento.
25/07/2017 21:00

Juntada de Petição de tipo
18/07/2017 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2017 13:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2017 13:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2017 16:14

Recebidos os autos
05/07/2017 16:14

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2017 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2017 12:31

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2017

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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