TJMS - 0824174-13.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ADALBERTO NEVES MIRANDA

OAB: 5228/MS

CPF *45.***.*91-04

ROMULO AUGUSTUS SUGIHARA MIRANDA

Polo Passivo

Partes

ALTERNATIVA RURAL LTDA

CNPJ: 04.093.858/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 06:15

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 12:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/12/2023 10:21

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    ALTERNATIVA RURAL LTDA Processo 0824174-13.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: ALTERNATIVA RURAL LTDA - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 04/12/2023 21:05

    Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2023.

  • 04/12/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 07:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/12/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 17:51

    Declarada decadência ou prescrição

  • 28/11/2023 07:19

    Conclusos para julgamento

  • 28/11/2023 07:18

    Processo Desarquivado

  • 27/11/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 13:04

    Arquivado Provisoramente

  • 03/04/2020 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2019 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 05:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 04:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2018 16:10

    Arquivado Provisoramente

  • 16/04/2018 16:30

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2018 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2018 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2018 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2018 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2017 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2017 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2017 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2017 18:11

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2017 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2017 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2017 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2017 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2017 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2017 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2017 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2017 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2017 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2017 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2017 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2017 11:42

    Recebidos os autos

  • 10/05/2017 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2016 09:50

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2016 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2016 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2016 01:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2016 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2016 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2016 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2016 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2016 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2016 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2016 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2016 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2016 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2016 18:06

    Recebidos os autos

  • 06/04/2016 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2015 15:53

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2015 15:53

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2015 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2015 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2015 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2015 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2015 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2015 15:34

    Juntada de Mandado

  • 11/05/2015 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2015 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2015 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2015 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2015 15:54

    Recebidos os autos

  • 06/01/2015 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2014 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2014 13:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/11/2014 17:31

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 28/11/2014 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2014 18:54

    Juntada de Mandado

  • 27/11/2014 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2014 18:53

    Recebidos os autos

  • 25/11/2014 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2014 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2014 12:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/11/2014 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2014 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2014 14:05

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/11/2014 04:30:00, Vara Execução Penal de Multa C.

  • 21/11/2014 08:23

    Recebidos os autos

  • 20/11/2014 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2014 14:48

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2014 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2014 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2014 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2014 14:46

    Juntada de Mandado

  • 18/11/2014 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/12/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2012

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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