27/05/2024 17:45

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.
10/05/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:28

Recebidos os autos
29/04/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:48

Conclusos para despacho
12/04/2024 03:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/04/2024.
22/03/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2024.
15/03/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:17

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:17

INCONSISTENTE
14/03/2024 16:14

Transitado em Julgado em #{data}
28/02/2024 17:25

Recebidos os autos
28/02/2024 17:25

Recebidos os autos
01/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800288-22.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Adilson Valentim Rosa Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Weslen Benante Gomes (OAB: 23291/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Embargado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção das partes embargantes restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, o que é defeso em sede de embargos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
30/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800288-22.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Embargante: Adilson Valentim Rosa Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Weslen Benante Gomes (OAB: 23291/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Embargado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800288-22.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Adilson Valentim Rosa Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Weslen Benante Gomes (OAB: 23291/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Embargado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800288-22.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Adilson Valentim Rosa Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Weslen Benante Gomes (OAB: 23291/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA POR DOENÇA - AUSÊNCIA DE COBERTURA - RISCOS EXCLUÍDOS DO CONTRATO - VALIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS - OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO.

Ao magistrado cabe julgar a lide nos limites do pedido da parte autora e da resposta da parte ré, sendo-lhe defeso proferir julgamento aquém (infra ou citra petita), além (ultra petita) ou fora (extra petita) das questões suscitadas pelas partes (CPC, artigo 141 c/c artigo 492).

No presente caso, considerando que o magistrado decidiu dentro dos limites do pedido, não há que se falar em julgamento extra petita.

Tendo em vista que o contrato de seguro em questão previu tão somente a cobertura de invalidez permanente total por doença, e estabeleceu de forma expressa a exclusão da cobertura de acidente às doenças profissionais, não se mostra devida a indenização pleiteada, pois a condição do autor não alcança as hipóteses de cobertura securitária contratualmente previstas.

De acordo com as condições do contrato de seguro e Resolução n. 107/2007 do Conselho Nacional de Seguros Privados, bem como entendimento fixado pela Corte Superior, em sede de recursos repetitivos (Tema 1112), incumbe ao estipulante a responsabilidade pelo repasse de informações atinentes ao seguro de vida em grupo aos segurados, não podendo ser imputada à seguradora requerida a alegação de violação ao dever de informação.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800288-22.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Apelante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Adilson Valentim Rosa Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Weslen Benante Gomes (OAB: 23291/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800288-22.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Adilson Valentim Rosa Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Weslen Benante Gomes (OAB: 23291/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 17:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:35

Juntada de Petição de Contra-razões
08/11/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
20/10/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:50

Juntada de Petição de Apelação
09/10/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2023.
21/09/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:28

Recebidos os autos
15/09/2023 17:28

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:28

Julgado procedente em parte o pedido
05/09/2023 17:53

Conclusos para julgamento
14/08/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2023.
25/07/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:45

Recebidos os autos
20/07/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 20:31

Conclusos para despacho
17/07/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2023.
30/06/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2023 14:26

Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/06/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2023.
01/06/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2023.
01/05/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:13

Recebidos os autos.
28/04/2023 18:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
28/04/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:06

Expedição de Certidão.
20/04/2023 17:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/06/2023 05:00:00, Vara Única.
20/04/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 14:06

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.
22/03/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2023.
15/03/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 14:50

Juntada de Petição de contestação
20/01/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 18:36

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 18:36

Juntada de Mandado
10/01/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2022.
16/12/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:00

Expedição de Mandado.
16/12/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 03:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/11/2022.
31/10/2022 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2022.
19/10/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:01

Expedição de Carta.
18/10/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 15:43

Recebidos os autos
22/03/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 15:11

Recebidos os autos
21/03/2022 14:41

Conclusos para despacho
21/03/2022 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2022 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
18/03/2022 18:01

Expedição de Certidão.
18/03/2022 18:01

INCONSISTENTE
17/03/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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