08/03/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 10:50

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:39

Recebidos os autos
08/01/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica
08/01/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804070-94.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Jackeline Faria de Souza Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Advogado: Ronier Martins Ferreira (OAB: 28704/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - TEMAS Nº 308, 612 E 916, DO STF - NULIDADE EVIDENCIADA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - ARTIGO 37, INCISO IX, DA CF, ARTIGOS 17-A E 18-A, DA LC N.º 87/2000 E LEI ESTADUAL N.º 4.135/2011 - SENTENÇA LÍQUIDA - DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO NA FASE EXECUTIVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

A contratação por tempo determinado, sem concurso público, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é admitida pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, desde que haja previsão legal.

II.

No Tema n.º 612, o STF fixou os requisitos necessários para o reconhecimento da validade dos contratos por tempo determinado, quais sejam: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.

III.

No âmbito estadual, a contratação temporária dos professores está prevista tanto na Lei Complementar Estadual n.º 87/2000 quanto na Lei Estadual n.º 4.135/2011, indicando o prazo máximo de 02 anos.

IV.

Se a contratação precária não atendeu aos requisitos definidos pelo STF, tampouco observou o prazo estabelecido em lei, deve ser reconhecida a nulidade dos contratos, com a condenação do ente público ao pagamento do FGTS durante todo o período trabalhado, conforme Temas n.º 308 e 916, do STF.

V.

Sendo possível a prolação de sentença líquida, com o valor da condenação apurado em planilha de cálculo lastreada em demonstrativos de pagamento de salário, não há necessidade de postergar a apuração do quantum debeatur para a fase do cumprimento de sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
19/12/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804070-94.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Jackeline Faria de Souza Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Advogado: Ronier Martins Ferreira (OAB: 28704/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/12/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/12/2023 14:46

Confirmada a intimação eletrônica
07/12/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804070-94.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Jackeline Faria de Souza Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Advogado: Ronier Martins Ferreira (OAB: 28704/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/12/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 07:21

Conclusos para decisão
06/12/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 07:20

Distribuído por sorteio
06/12/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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