TJMS - 0950250-04.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

JOSE EDUARDO CAVALHEIRO BRITO

CPF *44.***.*82-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 14:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/02/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2023 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2023 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Jose Eduardo Cavalheiro Brito Processo 0950250-04.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Jose Eduardo Cavalheiro Brito - Em face do pedido retro formulado, julgo extinta a presente ação de execução fiscal em que figuram as partes supra referidas, com fundamento no art. 26 da Lei de Execução Fiscal, de vez que a extinção da punibilidade é causa para cancelamento da CDA.

    Sem custas.

    Levante-se eventuais constrições judiciais existentes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 07/12/2023 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 07:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 07:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/12/2023 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 07:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/12/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 15:34

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 10/10/2023 12:03

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2023 07:20

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 07:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 18:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/08/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 20:30

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 10:11

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 21:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 21:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 21:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/04/2023 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 11:28

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2023 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/09/2022 08:04

    Expedição de Carta.

  • 20/09/2022 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 11:01

    INCONSISTENTE

  • 20/09/2022 08:36

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2022 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 06:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 06:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/08/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/08/2022 07:59

    Expedição de Carta.

  • 19/07/2022 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 14:23

    Expedição de Carta.

  • 29/10/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 16:47

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/10/2020 07:14

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 07:14

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 07:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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