07/02/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 08:01

Expedição de Ofício.
07/02/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 05:42

Confirmada a intimação eletrônica
19/12/2023 05:42

Recebidos os autos
19/12/2023 05:42

Confirmada a intimação eletrônica
14/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423551-14.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Maracaju Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Agravada: Silvia Elizabete Paredes Ocampo Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - ACOLHIDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

A Lei Municipal n. 1.497/2007, do Município Agravante de Maracaju/MS, estabeleceu que os Agentes Comunitário de Saúde, admitidos por meio de processo seletivo, têm sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.

II.

Se o vínculo trabalhista entre o servidor e a municipalidade for regido pela CLT, caberá à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício.

III.

Recurso conhecido e provido, a fim de declarar a incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o presente feito, determinando-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
13/12/2023 08:57

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 08:52

Expedição de Ofício.
13/12/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/12/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423551-14.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Município de Maracaju Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Agravada: Silvia Elizabete Paredes Ocampo Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/12/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/12/2023 01:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423551-14.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Maracaju Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Agravada: Silvia Elizabete Paredes Ocampo Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/12/2023 18:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/12/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:40

Conclusos para decisão
07/12/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:40

Distribuído por sorteio
07/12/2023 11:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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