TJMS - 0820717-19.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2025 14:32
Arquivado Definitivamente
-
05/06/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 21:17
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 21:03
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 20:58
Expedição de tipo de documento.
-
15/05/2025 18:26
Juntada de Petição de tipo
-
05/05/2025 09:00
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 13:51
Juntada de Petição de tipo
-
29/04/2025 06:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Bruno da Conceição de Freitas (OAB 23696/MS) Processo 0820717-19.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jaqueline Pereira Viturino - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.
Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".
Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa. -
28/04/2025 08:22
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 08:50
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 08:47
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2025 08:47
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2025 17:41
Juntada de Petição de tipo
-
14/04/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 14:24
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 01:23
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 16:54
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 16:50
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 16:44
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 16:44
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 16:24
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:38
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:38
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 08:54
Remetidos os Autos para destino.
-
29/01/2025 08:54
Remetidos os Autos para destino.
-
28/01/2025 04:18
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 04:17
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 00:14
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 03:37
Expedição de tipo de documento.
-
21/11/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 16:22
Juntada de Petição de tipo
-
21/11/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 10:51
Recebidos os autos
-
19/11/2024 10:51
Juntada de Petição de tipo
-
05/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Bruno da Conceição de Freitas (OAB 23696/MS) Processo 0820717-19.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jaqueline Pereira Viturino - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
04/11/2024 22:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/11/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2024 14:45
Expedição de tipo de documento.
-
02/11/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2024 13:22
Expedição de tipo de documento.
-
02/11/2024 13:22
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/11/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2024 13:21
Expedição de tipo de documento.
-
19/08/2024 07:18
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 11:47
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2024 16:23
Recebidos os autos
-
17/07/2024 16:23
Juntada de Petição de tipo
-
08/07/2024 01:43
Expedição de tipo de documento.
-
03/07/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 22:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Bruno da Conceição de Freitas (OAB 23696/MS) Processo 0820717-19.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jaqueline Pereira Viturino - Despacho/decisão:
Vistos.
Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 191-193 (atualizado até abril de 2024).
Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada em f. 12-13. -
01/07/2024 17:02
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 14:02
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2024 14:02
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2024 14:02
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/06/2024 14:03
Recebidos os autos
-
27/06/2024 14:03
Outras Decisões
-
27/06/2024 12:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/06/2024 12:49
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2024 15:26
Recebidos os autos
-
21/06/2024 15:26
Juntada de Petição de tipo
-
20/06/2024 01:41
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 23:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Bruno da Conceição de Freitas (OAB 23696/MS) Processo 0820717-19.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jaqueline Pereira Viturino - Despacho/decisão:
Vistos.
Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 191-193 (atualizado até 04/2024). -
12/06/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 19:18
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2024 19:18
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2024 19:18
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/06/2024 13:23
Recebidos os autos
-
06/06/2024 13:23
Outras Decisões
-
05/06/2024 16:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/06/2024 10:16
Recebidos os autos
-
05/06/2024 10:16
Juntada de Petição de tipo
-
07/05/2024 13:48
Expedição de tipo de documento.
-
07/05/2024 13:47
Expedição de tipo de documento.
-
07/05/2024 13:47
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
22/04/2024 10:31
Recebidos os autos
-
22/04/2024 10:31
Determinada Requisição de Informações
-
19/04/2024 12:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/04/2024 12:45
Evolução da Classe Processual
-
19/04/2024 11:55
Processo Reativado
-
19/04/2024 10:07
Juntada de Petição de tipo
-
29/01/2024 18:44
Arquivado Definitivamente
-
29/01/2024 18:07
Transitado em Julgado em data
-
11/12/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 21:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/12/2023 10:05
Recebidos os autos
-
07/12/2023 10:05
Juntada de Petição de tipo
-
07/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Bruno da Conceição de Freitas (OAB 23696/MS) Processo 0820717-19.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jaqueline Pereira Viturino - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 494, II, c/c 1.022, II, todos do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Recurso de Embargos de Declaração e ACOLHO as razões de mérito opostas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, reconhecendo o vício apontado pelo embargante, para dar-lhe EFEITOS INFRINGENTES e, com isso, retifico a sentença de fls. 133/153, com fundamento nos argumentos expostos acima, passando a constar o seguinte no dispositivo: () Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jaqueline Pereira Viturino em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 16/68, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.
Ainda, as verbas devidas à parte autora deverão ser calculadas com atualização monetária pela Taxa Referencial TR, desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida do requerido. (...)".
Nestes autos de embargos de declaração opostos por Estado de Mato Grosso do Sul em face de Jaqueline Pereira Viturino, com fundamento no artigo 40, da Lei n. 9.099/95, homologo a decisão retro para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. -
06/12/2023 18:44
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 18:24
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 13:34
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2023 13:34
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2023 13:34
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/12/2023 18:10
Expedição de tipo de documento.
-
05/12/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 18:10
Homologada a Transação
-
05/12/2023 13:20
Expedição de tipo de documento.
-
25/08/2023 14:00
Remetidos os Autos para destino.
-
25/08/2023 13:59
Processo Desarquivado
-
24/08/2023 18:26
Juntada de Petição de tipo
-
24/07/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 08:27
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 08:26
Expedição de tipo de documento.
-
20/12/2022 02:44
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 04:05
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 22:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/11/2022 13:38
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 04:56
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 12:35
Recebidos os autos
-
23/11/2022 12:35
Decisão ou Despacho
-
01/11/2022 14:31
Expedição de tipo de documento.
-
22/08/2022 01:36
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 04:20
Remetidos os Autos para destino.
-
04/08/2022 17:34
Recebidos os autos
-
04/08/2022 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2022 14:40
Juntada de Petição de tipo
-
20/06/2022 05:14
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2022 21:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/06/2022 08:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/06/2022 15:47
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 15:06
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 13:53
Recebidos os autos
-
14/06/2022 13:53
Juntada de Petição de tipo
-
14/06/2022 11:44
Expedição de tipo de documento.
-
14/06/2022 11:44
Expedição de tipo de documento.
-
14/06/2022 11:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/06/2022 18:46
Expedição de tipo de documento.
-
09/06/2022 18:46
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 18:46
Homologada a Transação
-
09/06/2022 13:39
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2022 12:54
Remetidos os Autos para destino.
-
02/05/2022 15:04
Recebidos os autos
-
02/05/2022 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2022 18:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/04/2022 17:47
Juntada de Petição de tipo
-
07/04/2022 12:16
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 21:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/04/2022 08:45
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 08:44
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 17:12
Recebidos os autos
-
01/04/2022 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2022 14:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/02/2022 13:16
de Conciliação
-
09/02/2022 16:55
Juntada de Petição de tipo
-
24/11/2021 10:52
Juntada de Petição de tipo
-
23/11/2021 21:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/11/2021 16:50
Recebidos os autos
-
23/11/2021 16:50
Recebidos os autos
-
23/11/2021 16:50
Juntada de Petição de tipo
-
23/11/2021 10:23
Expedição de tipo de documento.
-
23/11/2021 09:57
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 09:53
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 09:48
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 09:26
Expedição de tipo de documento.
-
23/11/2021 09:26
Expedição de tipo de documento.
-
23/11/2021 09:25
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/11/2021 09:20
Expedição de tipo de documento.
-
23/11/2021 09:20
Expedição de tipo de documento.
-
23/11/2021 09:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/11/2021 14:02
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 14:01
Expedição de tipo de documento.
-
16/11/2021 14:01
de Instrução e Julgamento
-
11/11/2021 19:13
Recebidos os autos
-
11/11/2021 19:13
Determinada Requisição de Informações
-
22/10/2021 08:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/10/2021 04:52
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 15:52
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 15:52
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 15:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2021
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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