07/02/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 10:24

Transitado em Julgado em "data"
17/01/2025 14:27

Recebidos os autos
17/01/2025 14:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2025 14:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/01/2025 02:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 02:49

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 11:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/01/2025 11:46

Não-Provimento
31/10/2024 11:17

Inclusão em pauta
22/01/2024 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 14:37

Recebidos os autos
19/01/2024 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/01/2024 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/01/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/01/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:06

Recebidos os autos
08/01/2024 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2024 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicação
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002371-13.2019.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Juizado Especial Adjunto Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Apelante: Valdeir Vieira Portilho Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Visto...

I - Compulsando detidamente os autos, observa-se que o réu manifestou interesse em apresentar as razões recursais em instância superior, com fulcro no artigo 600, §4°, do CPP.

No sistema recursal no Juizado, teoricamente, não há a possibilidade de apresentar a petição de interposição e das razões do recurso separados, conforme preceito do artigo 82, § 1º, da Lei 9.099/951 , o qual estabelece o prazo de 10 dias para interposição da apelação a qual deve ser acompanhada das razões e o pedido.

Contudo, não obstante posições contrárias, nas cortes superiores prevalece o entendimento de que tal situação configura mera irregularidade e não acarreta óbice ao conhecimento do recurso.

Neste sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS.

RECURSO INADMITIDO PELA TURMA RECURSAL.

RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL.

No âmbito dos juizados especiais também não é exigível a apresentação das razões como formalidade essencial da apelação, recurso que possui ampla devolutividade.

Igualmente, a tardia apresentação das razões não impede o conhecimento do recurso.

Habeas corpus deferido, em parte. (HC 85344, Relator(a): CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 08/11/2005, DJ 31-03-2006 PP-00017 EMENT VOL-02227-02 PP-00258 RTJ VOL-00201-01 PP-00197 RT v. 95, n. 851, 2006, p. 458-460) (destacou-se) Neste caminho também é o entendimento externado por este Egrégio Tribunal: HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL - ILEGALIDADE APONTADA NO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE JULGOU A INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DO APELO - MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO ACARRETA ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECEDENTES STF E STJ.

PLEITO ABSOLUTÓRIO E REVISIONAL DAS SANÇÕES IMPOSTAS - SUCEDÂNEO RECURSAL - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - MATÉRIAS NÃO CONHECIDA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA EXTENSÃO CONCEDIDA. 1 - Conquanto o art. 82, § 1º, da Lei 9.099/95 estabeleça o prazo de 10 dias para interposição da apelação que deve ser acompanhada das razões recursais, a despeito de posições contrárias, o entendimento prevalente direciona-se no sentido de que, tal situação configura mera irregularidade, que não acarreta óbice ao conhecimento do recurso, conforme própria jurisprudência do STF e STJ; 2 - Não se admite mais a utilização de habeas corpus substitutivo para análise de matérias pertinentes a recurso próprio, implicando o não conhecimento da impetração no ponto (mesmo porque não comporta dilação probatória); 3 - Ordem parcialmente conhecida, e nesta extensão concedida. (TJMS.

Habeas Corpus Criminal n. 1413741-20.2020.8.12.0000, Turmas Recursais, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des.

José Ale Ahmad Netto, j: 18/11/2020, p: 22/11/2020) (destacou-se) Entendo que, muito embora conste expressamente na Lei dos Juizados que as razões e o pedido devam acompanhar de imediato o recurso de apelação, o processo penal privilegia o direito de defesa, comportando por vezes o afastando de algumas formalidades. É consabido que o atraso na apresentação das razões recursais constitui mera irregularidade, desde que o termo de apelação tenha sido apresentado tempestivamente.

Assim, considerando que o apelante apresentou seu recurso de apelação tempestivamente, intime-se para apresentar suas razões recursais no prazo de 03 (três) dias.

II - Após, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (des) dias, nos termos do artigo 82, §2º, da Lei n.º 9.099/95.

III - Após, retornem os autos para conclusos.
11/12/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 14:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/12/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/09/2023 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/09/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 08:25

Expedida/certificada
04/09/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 07:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/09/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicação
01/09/2023 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:53

Expedição de "tipo de documento".
01/09/2023 13:53

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/09/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 09:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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