27/02/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 15:19

Transitado em Julgado em #{data}
24/01/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 11:36

Recebidos os autos
12/01/2024 11:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/01/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 15:21

Juntada de Certidão
10/01/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:13

Juntada de Certidão
10/01/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0007886-05.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Nivaldo Barbosa de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelante: Paulo Victor Ricarte da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Vítima: Elvidio Dutra Ribeiro EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - REGIME FECHADO INAFASTÁVEL - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

A fixação do regime fechado, tratando-se de pena superior a quatro anos e acusado reincidente, decorre inclusive de expressa disposição legal, estampada no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, ainda não revogada, inexistindo, destarte, violação a texto legal a ser reconhecida.

Tratando-se de pena inferior a quatro anos, também deverá o corréu iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, consoante art. 33, § 3º, do Código Penal, visto que as diretrizes do art. 59, do mesmo codex, se lhe afiguram desfavoráveis, somando-se a isso a sua reincidência.

Emergindo que além da reincidência, ambos os réus ostentam circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há falar em direito a regime menos gravoso, na medida em que, segundo o enunciado 269 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça, somente "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais", o que, à evidencia, não é o caso. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Com o parecer, recursos conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
09/01/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/12/2023 06:53

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0007886-05.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Nivaldo Barbosa de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelante: Paulo Victor Ricarte da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Vítima: Elvidio Dutra Ribeiro Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/12/2023 09:01

Conclusos para decisão
15/12/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 17:07

Recebidos os autos
15/12/2023 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/12/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0007886-05.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Nivaldo Barbosa de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelante: Paulo Victor Ricarte da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Vítima: Elvidio Dutra Ribeiro Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/12/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:34

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:40

Conclusos para decisão
12/12/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 08:40

Distribuído por sorteio
12/12/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801004-54.2019.8.12.0037

J M Comercio e Distrubuicao de Cosmetico...

Talita Rosa Moreira

Advogado: Wagner Leao do Carmo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2021 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0802259-39.2021.8.12.0017

Luiz Carlos Barbosa

Wilson Rossatti (Fazenda Wr)

Advogado: Leonardo Rodrigues Milharesi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0802259-39.2021.8.12.0017

Luiz Carlos Barbosa

Wilson Rossatti (Fazenda Wr)

Advogado: Leonardo Rodrigues Milharesi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2021 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0804567-77.2023.8.12.0017

Fabio Marchiori Pereira Eireli

Jonathan Jorge Silva Paz

Advogado: Sidney Moreira de Souza Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/09/2023 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0803004-48.2023.8.12.0017

Roberto Nogueira

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2023 15:40

Exibir Processo