TJMS - 1603812-71.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/01/2024 16:50
Arquivado Definitivamente
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31/01/2024 16:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
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31/01/2024 07:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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31/01/2024 07:12
Transitado em Julgado em #{data}
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17/01/2024 23:35
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 09:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/01/2024 09:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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18/12/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 18:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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18/12/2023 18:22
Recebidos os autos
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18/12/2023 18:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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18/12/2023 18:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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18/12/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/12/2023 01:58
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1603812-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
Emerson Cafure Agravante: Guilherme Rios Rodrigues Advogado: Emerson Carlos Ferreira (OAB: 27747/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - PEDIDO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - CONDIÇÃO JÁ AMPLAMENTE FAVORÁVEL AO REEDUCANDO - RECURSO DESPROVIDO.
I - Diante da ausência de situação extraordinária apta a justificar a pretendida retirada da tornozeleira eletrônica, mantém-se o uso do equipamento como alternativa tecnológica necessária à fiscalização do cumprimento da pena no regime semiaberto, já que não há na comarca estabelecimento penal adequado.
E essa condição, por si só, já é demasiadamente benéfica, diferentemente do que ocorreria se o agravante estivesse cumprindo sua pena no modelo tradicional.
II - Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.. -
15/12/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 17:54
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 17:54
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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12/12/2023 06:16
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 06:15
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 06:15
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1603812-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
Emerson Cafure Agravante: Guilherme Rios Rodrigues Advogado: Emerson Carlos Ferreira (OAB: 27747/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS). -
11/12/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 15:21
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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07/12/2023 15:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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07/12/2023 13:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/12/2023 13:37
Recebidos os autos
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07/12/2023 13:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/12/2023 13:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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01/12/2023 19:03
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 19:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
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01/12/2023 19:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/12/2023 19:03
Proferido despacho de mero expediente
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27/11/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 01:11
INCONSISTENTE
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27/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/11/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 10:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/11/2023 10:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/11/2023 10:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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24/11/2023 09:56
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 09:17
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 09:17
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2023
Ultima Atualização
18/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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