TJMS - 0811926-90.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2024 07:56
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2024 07:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/05/2024 07:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/04/2024 10:56
Juntada de Petição de Contra-razões
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24/04/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 21:47
Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
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22/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0811926-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nely Ferreira da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto. -
19/04/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 15:49
Recebidos os autos
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09/04/2024 15:49
Decisão ou Despacho
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23/02/2024 00:03
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 18:48
Conclusos para decisão
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31/01/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 19:03
Conclusos para decisão
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29/01/2024 17:07
Expedição de Certidão.
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25/01/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 16:11
Juntada de Petição de recurso inominado
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19/12/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 10:20
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 18:56
Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2023.
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13/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0811926-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nely Ferreira da Silva - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nely Ferreira da Silva em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 24/82, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.
Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.".
Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Nely Ferreira da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. -
12/12/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 18:34
Expedição de Certidão.
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11/12/2023 18:24
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2023 18:20
Expedição de Certidão.
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06/12/2023 18:20
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 18:20
Homologada a Transação
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06/12/2023 15:43
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2023 17:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/11/2023 15:56
Recebidos os autos
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20/11/2023 15:56
Proferido despacho de mero expediente
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16/11/2023 13:55
Conclusos para despacho
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07/11/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/11/2023 02:50
Expedição de Certidão.
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25/10/2023 13:03
Expedição de Certidão.
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25/10/2023 13:01
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2023 15:18
Recebidos os autos
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24/10/2023 15:18
Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2023 14:30
Conclusos para decisão
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23/10/2023 18:21
Juntada de Petição de Réplica
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15/10/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 13:24
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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12/09/2023 15:05
Expedição de Certidão.
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11/09/2023 16:57
Juntada de Petição de contestação
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24/07/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 21:35
Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2023.
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21/07/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 07:13
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 09:27
Expedição de Certidão.
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20/07/2023 08:22
Expedição de Carta.
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20/07/2023 07:36
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 14:50
Expedição de Certidão.
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29/05/2023 14:49
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2023 01:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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26/05/2023 18:18
Recebidos os autos
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26/05/2023 18:18
Proferido despacho de mero expediente
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25/05/2023 17:52
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 08:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2023
Ultima Atualização
09/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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