30/04/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 02:38

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 07:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0812213-53.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silsa Barbosa - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
10/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 08:47

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 08:40

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:07

Transitado em Julgado em data
03/04/2025 14:00

Recebidos os autos
03/04/2025 14:00

Recebidos os autos
03/05/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 09:12

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2024 09:12

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0812213-53.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silsa Barbosa - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
16/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:14

Recebidos os autos
09/04/2024 14:14

Decisão ou Despacho
23/02/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2024 08:16

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:54

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 18:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0812213-53.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silsa Barbosa - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por SILSA BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: I) Em relação à matrícula n. 383918/02, reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe D em 20/07/2022, bem como condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais pretéritas derivadas dessa promoção horizontal, a contar de Agosto de 2022 até sua respectiva implantação, consoante a porcentagem descrita na lei de regência; II) Em relação à matrícula n. 383918/01, reconhecer o direito da parte autora a mais um adicional por tempo de serviço, segundo quinquênio, em 04/07/2018, oportunidade em que declara-se a obrigação do réu em proceder a implantação de referido adicional, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, bem como a realizar todo o pagamento pretérito desde Agosto de 2018 até sua efetiva implantação; III) Em relação à matrícula n. 383918/02, reconhecer o direito da parte autora a um adicional por tempo de serviço, primeiro quinquênio, em 20/07/2015, oportunidade em que declara-se a obrigação do réu em proceder a implantação de referido adicional, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, bem como a realizar todo o pagamento pretérito desde 26/05/2018, em atenção à prescrição quinquenal, até sua efetiva implantação; IV) Em relação à matrícula n. 383918/02, reconhecer o direito da parte autora a mais um adicional por tempo de serviço, segundo quinquênio, em 20/07/2020, oportunidade em que declara-se a obrigação do réu em proceder a implantação de referido adicional, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, bem como a realizar todo o pagamento pretérito desde Agosto de 2020 até sua efetiva implantação; V) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; VI) Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo Município de Campo Grande-MS.".

Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Silsa Barbosa em face de Município de Campo Grande/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
12/12/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:35

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 18:23

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:23

Homologada a Transação
06/12/2023 15:42

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 14:00

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2023 18:56

Recebidos os autos
28/11/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:36

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 10:10

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 20:56

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 20:49

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 16:32

Recebidos os autos
01/11/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2023 11:39

Juntada de Petição de tipo
15/10/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:14

de Conciliação
12/09/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 15:06

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:27

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 08:23

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 16:43

de Instrução e Julgamento
01/06/2023 19:01

Recebidos os autos
01/06/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 20:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 20:56

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 20:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/05/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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