07/03/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 08:15

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 01:18

Recebidos os autos
21/01/2024 01:18

Confirmada a intimação eletrônica
21/01/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801232-68.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Recorrido: Rodrigo de Souza Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 22394/RS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 496, §3º, III, DO CPC - VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza pessoal, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, III, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra os Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público quando restar evidente que o valor da condenação ou do proveito econômico não ultrapassará os limites previstos no art. 496, § 3º, CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
09/01/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 02:38

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:55

Negado seguimento ao recurso
18/12/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801232-68.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Recorrido: Rodrigo de Souza Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 22394/RS) Julgamento Virtual Iniciado
15/12/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/12/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2023 00:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801232-68.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Recorrido: Rodrigo de Souza Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 22394/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/12/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:15

Conclusos para decisão
14/12/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:15

Distribuído por sorteio
14/12/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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