06/02/2024 06:59

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 06:58

Baixa Definitiva
06/02/2024 06:57

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 12:06

Recebidos os autos
30/01/2024 12:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/01/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:04

Juntada de Certidão
29/01/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1423901-02.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: David Moura de Olindo Paciente: Eshiley Cristina Garcia Faria Advogado: David Moura de Olindo (OAB: 7181/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolandia Interessado: Claudiovan Rodrigues Pacheco EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUMUS COMMISSI DELICTI EVIDENCIADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DO CRIME QUE REALÇAM A GRAVIDADE DA CONDUTA E OS INDICATIVOS DE PERICULOSIDADE DA PACIENTE - PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CARACTERIZADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - ORDEM DENEGADA, COM O PARECER.

A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP.

Na hipótese em exame, o decreto prisional está assentado em decisão devidamente fundamentada, na qual restaram demonstrados o fummus comissi delicti, respaldado na comprovação da materialidade delitiva e nos indícios de autoria, e o perículum libertatis, extraível das circunstâncias e particularidades do crime, as quais realçam a gravidade da conduta, bem como da existência de registro criminal anterior, tudo a demonstrar a imprescindibilidade da custódia preventiva para a garantia da ordem pública.

Conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, eventuais circunstâncias subjetivas favoráveis, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da constrição cautelar.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Não há falar em excesso de prazo para a formação da culpa, pois a prisão da paciente foi realizada em data recente e, nesse interstício, houve a conclusão do inquérito policial, bem como o oferecimento de denúncia pelo Parquet, observando-se os respectivos prazos legais.

Ademais, a paciente já foi notificada, estando pendente a apresentação de defesa prévia.

Como se vê, a prisão é recente, o processo encontra-se em seu nascedouro, e, até o momento, não se vislumbra eventual retardo na prática dos atos processuais capaz de justificar a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
26/01/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:31

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
25/01/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1423901-02.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Impetrante: David Moura de Olindo Paciente: Eshiley Cristina Garcia Faria Advogado: David Moura de Olindo (OAB: 7181/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolandia Interessado: Claudiovan Rodrigues Pacheco Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/01/2024 11:41

Conclusos para decisão
23/01/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 11:05

Recebidos os autos
23/01/2024 11:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/01/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 18:06

Juntada de Certidão
19/01/2024 17:21

Juntada de Informações
19/12/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1423901-02.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: David Moura de Olindo Paciente: Eshiley Cristina Garcia Faria Advogado: David Moura de Olindo (OAB: 7181/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolandia Interessado: Claudiovan Rodrigues Pacheco Ante o exposto, indefiro a liminar.
15/12/2023 07:49

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 05:47

INCONSISTENTE
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 17:54

Expedição de Ofício.
14/12/2023 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 17:02

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:40

Conclusos para decisão
13/12/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:40

Distribuído por sorteio
13/12/2023 15:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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