TJMS - 0800671-52.2022.8.12.0052

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ: 03.452.307/0001-11

Advogados

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB: 27807/MS

Polo Passivo

Partes

NELVI MARIA DA SILVA SANTOS

CPF *55.***.*98-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ:

Advogados

MIRIATO DA SILVA SANTOS

OAB: 16257/MS

PRISCILA DA SILVA REZENDE

OAB: 22361/MS

CPF *50.***.*92-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:56

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2025 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:48

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2025 08:48

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2025 08:48

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2025 08:48

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2025 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2025 08:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2025 08:47

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2025 08:47

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2025 08:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2025 08:47

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2025 08:47

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2025 08:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2025 08:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2025 08:47

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:46

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2025 08:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2025 08:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2025 08:46

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2025 08:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2025 08:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2025 08:28

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2025 16:19

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2025 15:48

    Certidão Cartorária

  • 10/03/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 10:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/02/2025 10:22

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 10:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/02/2025 10:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 15:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:35

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/02/2025 11:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 11:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 11:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/02/2025 19:45

    Confirmada

  • 14/02/2025 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 15:41

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 15:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/02/2025 15:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/02/2025 15:40

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 15:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/02/2025 15:40

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 15:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/02/2025 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 13/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 17:48

    Não-Provimento

  • 06/02/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 15:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/02/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 05/02/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 28/01/2025 16:40

    Inclusão em pauta

  • 28/01/2025 00:01

    Publicação

  • 27/01/2025 14:54

    Inclusão em pauta

  • 27/01/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 12:50

    Inclusão em Pauta

  • 26/01/2025 12:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/01/2025 18:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/12/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 12:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2024 15:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/12/2024 15:39

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 15:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/12/2024 15:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/12/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 13:33

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 13:33

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/12/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 00:01

    Publicação

  • 02/12/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 11:44

    Publicação

  • 28/11/2024 09:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/11/2024 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 11:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/11/2024 15:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/11/2024 15:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/11/2024 15:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/11/2024 19:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 14:48

    Juntada de tipo de documento

  • 13/11/2024 14:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/11/2024 14:48

    Juntada de tipo de documento

  • 13/11/2024 14:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/11/2024 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 01:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/11/2024 01:34

    Expedida/Certificada

  • 11/11/2024 01:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/11/2024 00:01

    Publicação

  • 11/11/2024 00:01

    Publicação

  • 08/11/2024 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 11:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/11/2024 11:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/11/2024 11:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/11/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800671-52.2022.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Recorrido: Nelvi Maria da Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Janaína de Araújo Santana (OAB: 2876/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc.

    Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc.

    Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800671-52.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Nelvi Maria da Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Janaína de Araújo Santana (OAB: 2876/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc.

    Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc.

    Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800671-52.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Nelvi Maria da Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Janaína de Araújo Santana (OAB: 2876/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc.

    Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc.

    Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) À DPGE e após à Procuradoria-Geral de Justiça, para a manifestação ministerial.

    A seguir, voltem conclusos.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800671-52.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Nelvi Maria da Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Janaína de Araújo Santana (OAB: 2876/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc.

    Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc.

    Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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