TJMS - 0802442-37.2022.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 15:12
Arquivado Definitivamente
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07/03/2024 07:47
Transitado em Julgado em #{data}
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21/01/2024 01:09
Recebidos os autos
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21/01/2024 01:09
Confirmada a intimação eletrônica
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21/01/2024 01:09
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 12:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/01/2024 02:37
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/01/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0802442-37.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Cristiane Vieira de Souza Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB: 14421A/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR CONVOCADO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, como demonstram as reiteradas contratações, está configurada a burla à regra do concurso público, prevista no art. 37, inc.
II, da CF/88, devendo ser declaradas nulas tais contratações, como determina o art. 37, § 2º, da CF/88.
Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do servidor temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inc.
IX, da CF/88.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
09/01/2024 14:39
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 14:05
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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08/01/2024 03:33
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 03:31
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/01/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0802442-37.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Cristiane Vieira de Souza Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB: 14421A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
19/12/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 15:48
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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09/12/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/12/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/12/2023 01:01
Confirmada a intimação eletrônica
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08/12/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 00:46
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 00:46
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 00:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/11/2023 00:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/11/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 07:40
Conclusos para decisão
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24/11/2023 07:40
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2023 07:40
Distribuído por sorteio
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24/11/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 11:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2023
Ultima Atualização
09/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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