TJMS - 0805770-16.2023.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 05:21
Expedição de tipo de documento.
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22/07/2025 05:20
Expedição de tipo de documento.
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22/07/2025 05:02
Expedição de tipo de documento.
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22/07/2025 05:02
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
22/07/2025 05:01
Evolução da Classe Processual
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18/07/2025 18:54
Recebidos os autos
-
18/07/2025 18:54
Determinada Requisição de Informações
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23/05/2025 12:50
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/05/2025 17:39
Juntada de Petição de tipo
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15/05/2025 06:31
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 07:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/05/2025 09:50
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 09:42
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 19:11
Recebidos os autos
-
29/04/2025 19:11
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2025 16:04
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/04/2025 17:34
Juntada de Petição de tipo
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11/04/2025 08:59
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 07:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/04/2025 06:47
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 06:40
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 18:23
Recebidos os autos
-
03/04/2025 18:23
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 16:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/03/2025 13:49
Processo Reativado
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23/03/2025 18:30
Juntada de Petição de tipo
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15/05/2024 07:42
Arquivado Definitivamente
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15/05/2024 07:33
Transitado em Julgado em data
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06/05/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 02:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0805770-16.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Zuleide do Carmo Ferreira Ribeiro - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de ZULEIDE DO CARMO FERREIRA RIBEIRO, para reconhecer a unicidade contratual e declarar nulos os contratos de convocação e condenar o MUNICÍPIO DE DOURADOS, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento de FGTS referente aos períodos das contratações temporárias firmadas entre as partes para o ano de 2018, parcialmente, por considerar a incidência da prescrição (28/11/2018), para o mês de dezembro (fl. 18); para o ano de 2019, convocada para os meses de fevereiro a dezembro (fls. 19/29); para o ano de 2020, convocada para os meses de fevereiro a dezembro (fls. 30/40); para o ano de 2022, convocada para os meses de março a dezembro (fls. 41/51) e para o ano de 2023, convocada para os meses de março a julho (fls. 52/56).
Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.
E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021).
Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC.
A teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. (...) vistos, etc.
Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.
P.
R.
I.
Oportunamente arquivem-se. -
15/04/2024 05:19
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 05:17
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2024 04:57
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 04:45
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 10:14
Expedição de tipo de documento.
-
12/04/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 10:14
Homologada a Transação
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12/04/2024 10:14
Expedição de tipo de documento.
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12/03/2024 14:04
Remetidos os Autos para destino.
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04/03/2024 11:05
Juntada de Petição de tipo
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26/02/2024 05:11
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 02:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/02/2024 05:20
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 05:12
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 08:02
Juntada de Petição de tipo
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19/02/2024 00:58
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
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12/01/2024 02:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
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12/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0805770-16.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Zuleide do Carmo Ferreira Ribeiro - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.
Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.
Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
Cite-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
11/01/2024 07:50
Expedição de tipo de documento.
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11/01/2024 06:41
Expedição de tipo de documento.
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11/01/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 06:32
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 06:17
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 14:16
Recebidos os autos
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10/01/2024 14:16
Proferido despacho de mero expediente
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29/11/2023 09:59
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 09:59
Expedição de tipo de documento.
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29/11/2023 09:59
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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29/11/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 21:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2023
Ultima Atualização
16/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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