15/09/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/09/2025 02:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Alegações finais
01/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:39

Prazo em Curso
27/08/2025 14:52

Prazo em Curso
27/08/2025 13:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 05:46

Expedição de Certidão.
17/08/2025 05:46

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:09

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/08/2025 09:57

Emissão da Relação
06/08/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:42

Prazo em Curso
29/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:55

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 06:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Bruno Ariel Tomaselli Fernandes (OAB 26970/MS), Bruna Machado Barbosa (OAB 28538/MS) Processo 0826319-20.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jackson José dos Santos - Intimação do autor para que se manifeste à respeito da petição de fl. 363
07/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:55

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:02

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 05:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 06:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 03:05

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 13:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 07:15

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 17:14

Recebidos os autos
25/02/2025 17:14

Decisão ou Despacho
25/02/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 10:56

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:01

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
29/09/2024 04:29

Expedição de tipo de documento.
29/09/2024 04:29

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 14:45

Remetidos os Autos para destino.
24/09/2024 10:58

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:38

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 07:38

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 07:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/09/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:55

Homologada a Transação
12/09/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 14:52

Recebidos os autos
13/06/2024 03:34

Expedição de tipo de documento.
13/06/2024 03:34

Expedição de tipo de documento.
13/06/2024 03:33

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 10:00

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2024 15:04

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2024 15:04

de Instrução e Julgamento
04/06/2024 08:38

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 20:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:54

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 20:53

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 20:53

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 20:52

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 20:52

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 20:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:48

Recebidos os autos
28/05/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:55

Recebidos os autos
14/05/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 12:27

Recebidos os autos
06/05/2024 12:27

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 01:47

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 01:46

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 07:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/04/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 13:40

Recebidos os autos
25/04/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 16:50

Recebidos os autos
20/04/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Bruno Ariel Tomaselli Fernandes (OAB 26970/MS) Processo 0826319-20.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jackson José dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/04/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 11:11

de Interrogatório
17/04/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 07:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 15:16

de Instrução e Julgamento
15/03/2024 13:23

de Conciliação
15/03/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 10:59

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0826319-20.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jackson José dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 147, na Data: 15/03/2024 às 13:15h.
11/01/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 11:40

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 11:10

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 09:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:03

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 14:02

de Instrução e Julgamento
07/11/2023 13:15

Recebidos os autos
07/11/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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