18/07/2025 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 10:47

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 05:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Evelyne dos Santos Melo (OAB 28857/MS) Processo 0800569-83.2023.8.12.0023 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria José Ribeiro dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
01/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:29

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:15

Remetidos os Autos para destino.
22/01/2025 16:15

Remetidos os Autos para destino.
07/01/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 12:52

Recebidos os autos
17/12/2024 12:52

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 05:46

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Evelyne dos Santos Melo (OAB 28857/MS) Processo 0800569-83.2023.8.12.0023 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria José Ribeiro dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
04/12/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 13:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/12/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:03

Recebidos os autos
22/07/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 19:41

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 13:43

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Evelyne dos Santos Melo (OAB 28857/MS) Processo 0800569-83.2023.8.12.0023 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria José Ribeiro dos Santos - Concordando o executado com o valor apresentado, fica, desde já, homologado o cálculo e a renúncia ao teto da Requisição de Pequeno Valor, devendo ser expedido o corespondente RPV.
27/06/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:13

Recebidos os autos
23/05/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 15:23

Recebidos os autos
25/03/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 01:59

Expedição de tipo de documento.
17/03/2024 21:05

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 10:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/03/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 09:53

Recebidos os autos
23/02/2024 09:53

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 07:26

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 07:26

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 07:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/02/2024 07:23

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 07:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/02/2024 07:21

Evolução da Classe Processual
08/02/2024 17:57

Recebidos os autos
08/02/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 12:29

Transitado em Julgado em data
01/02/2024 21:05

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:24

Recebidos os autos
17/01/2024 11:24

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Evelyne dos Santos Melo (OAB 28857/MS) Processo 0800569-83.2023.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria José Ribeiro dos Santos - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela autora, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando-se a nulidade das contratações temporárias de jan./2018 a dez./2022 (fls. 15-131), bem como condena-se o requerido ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do período acima indicado, respeitada a prescrição quinquenal (a partir de 14/08/2018), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema n. 810), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação válida (artigo 1º da Lei n. 9494/97com redação dada pela Lei n. 11.960/09), e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora - deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).Postergo a análise do pedido de justiça gratuita para após, eventual, interposição de recurso pela parte interessada.

Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Remete-se os autos para apreciação do juiz togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
11/01/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:13

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 12:13

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 12:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/01/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:04

Homologada a Transação
08/01/2024 17:04

Recebidos os autos
08/01/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:47

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2023 19:38

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:27

Recebidos os autos
09/11/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:27

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 08:33

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 07:13

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 07:13

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 07:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/10/2023 22:53

Recebidos os autos
22/10/2023 22:53

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 06:37

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 06:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2023 06:37

Retificação de Classe Processual
15/08/2023 16:41

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 12:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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