12/09/2025 20:34

Autos preparados para expedição
11/09/2025 22:50

Prazo em Curso
22/08/2025 19:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/08/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 05:12

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 08:34

Prazo em Curso
31/07/2025 08:34

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/07/2025 08:32

Emissão da Relação
31/07/2025 08:31

Documento Digitalizado
31/07/2025 08:30

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:59

Recebidos os autos
24/07/2025 16:59

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 14:29

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 01:25

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 16:03

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 05:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Evangelista de Alencar Garcia (OAB 29204O/MT) Processo 0802783-96.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lidiane Silva Cotrim - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
20/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:28

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 10:28

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 10:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/05/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:26

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 10:37

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
05/03/2025 09:02

Juntada de Petição de tipo
01/03/2025 21:00

Juntada de Petição de tipo
01/03/2025 00:43

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 06:59

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 06:59

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 06:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/02/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:52

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 13:32

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 21:00

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 06:08

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Evangelista de Alencar Garcia (OAB 29204OM/T) Processo 0802783-96.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lidiane Silva Cotrim - Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 401/402, em relação ao valor principal.

Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 16.771,86 (dezesseis mil setecentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc.

I, do CPC.

Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente ofício requisitório em relação ao valor principal e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão.

Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação.

Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, incluindo-se os honorários arbitrados nesta decisão.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.

Na oportunidade, fica a parte exequente intimada a apresentar novo demonstrativo de cálculo, valendo-se dos valores homologados pelo juízo, porém com o acréscimo dos honorários fixados na decisão mencionada.
24/01/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:39

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 09:39

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 09:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:27

Recebidos os autos
17/01/2025 14:27

Decisão ou Despacho
28/11/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 08:15

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 17:06

Decorrido prazo de parte
25/10/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Evangelista de Alencar Garcia (OAB 29204OM/T) Processo 0802783-96.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lidiane Silva Cotrim - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - 4.

Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação.
17/10/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:18

Juntada de Petição de tipo
08/09/2024 01:49

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 08:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/08/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 08:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/08/2024 08:01

Evolução da Classe Processual
15/08/2024 15:07

Recebidos os autos
15/08/2024 15:06

Determinada Requisição de Informações
14/08/2024 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 13:34

Recebidos os autos
24/06/2024 13:34

Recebidos os autos
21/06/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
09/01/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 14:42

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2024 14:42

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 23:00

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 14:17

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 18:46

Recebidos os autos
23/11/2023 18:46

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 01:31

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:17

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 11:17

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 11:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/11/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 10:03

Recebidos os autos
11/10/2023 10:03

Expedição de tipo de documento.
11/10/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 10:00

Julgado procedente o pedido
28/09/2023 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2023 11:20

Recebidos os autos
12/09/2023 11:20

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 06:06

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 10:47

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 10:47

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 10:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/06/2023 08:15

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:18

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:06

Juntada de Petição de tipo
16/02/2023 00:48

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 19:42

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 18:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2023 17:14

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 17:14

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 17:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2022 15:35

Juntada de Petição de tipo
07/12/2022 11:29

Recebidos os autos
07/12/2022 11:26

Determinada Requisição de Informações
05/12/2022 03:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:25

Juntada de Petição de tipo
24/11/2022 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2022 11:32

Processo Reativado
24/11/2022 11:31

Decorrido prazo de parte
27/10/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 14:44

Arquivado Provisoriamente
09/09/2022 14:23

Recebidos os autos
09/09/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 13:39

Juntada de tipo de documento
09/09/2022 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 19:43

Recebidos os autos
29/08/2022 19:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 08:16

Juntada de Petição de tipo
07/07/2022 19:56

Recebidos os autos
07/07/2022 19:56

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2022 10:44

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
05/07/2022 10:44

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 10:41

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 10:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/07/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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