TJMS - 0824191-49.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ROMULO AUGUSTUS SUGIHARA MIRANDA

ADALBERTO NEVES MIRANDA

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 17:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/03/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/01/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 09:51

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 09:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/01/2024 00:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    J P Alencar Comércio de Malhas, Jair Pereira Alencar Processo 0824191-49.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: J P Alencar Comércio de Malhas, Jair Pereira Alencar - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 15/01/2024 22:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 09:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/01/2024 09:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/01/2024 09:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/01/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 11:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/01/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 11:34

    Declarada decadência ou prescrição

  • 18/12/2023 08:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/12/2023 08:56

    Processo Desarquivado

  • 12/12/2023 15:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/11/2023 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 16:08

    Arquivado Provisoramente

  • 20/02/2020 16:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/02/2020 14:57

    Processo Desarquivado

  • 10/06/2019 05:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 14:57

    Arquivado Provisoramente

  • 06/06/2018 20:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2018 11:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/03/2018 08:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2018 14:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2018 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2018 02:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/02/2018 09:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/02/2018 17:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/02/2018 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2017 17:08

    Recebidos os autos

  • 20/09/2017 17:08

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/04/2017 14:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/04/2017 14:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/04/2017 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2017 23:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/04/2017 08:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2017 14:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2017 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2017 14:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/02/2017 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2017 17:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/01/2017 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2017 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2016 14:46

    Recebidos os autos

  • 01/12/2016 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2016 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2016 17:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/02/2016 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2016 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2016 12:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/01/2016 17:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/01/2016 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2015 14:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/11/2015 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2015 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/10/2015 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2015 08:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/10/2015 17:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/10/2015 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2015 15:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/12/2014 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2014 14:06

    Recebidos os autos

  • 26/11/2014 11:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2014 13:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/11/2014 13:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/11/2014 18:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2014 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2014 12:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2014 15:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/03/2014 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2014 14:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/03/2014 14:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/03/2014 14:55

    Recebidos os autos

  • 05/03/2014 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2014 13:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/02/2014 13:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/02/2014 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2014 15:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/02/2014 15:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/02/2014 15:39

    Recebidos os autos

  • 11/02/2014 15:39

    Recebidos os autos

  • 11/02/2014 15:39

    Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de #{data}

  • 05/02/2014 16:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/12/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/12/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/12/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/12/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/12/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/11/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/11/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/12/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/12/2012 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2012

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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