TJMS - 0057992-86.2012.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2024 17:08
Arquivado Definitivamente
-
12/03/2024 17:02
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/01/2024 18:45
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 15:37
Recebidos os autos
-
22/01/2024 15:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/01/2024 00:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/01/2024 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Marcos Camilo Paula de Lima Processo 0057992-86.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Marcos Camilo Paula de Lima - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
15/01/2024 22:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 09:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2024 09:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2024 09:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/01/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 11:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 11:35
Declarada decadência ou prescrição
-
19/12/2023 06:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/12/2023 16:34
Recebidos os autos
-
18/12/2023 16:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2023 02:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2023 15:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 15:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 15:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2023 15:52
Processo Desarquivado
-
20/01/2023 02:05
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2022 01:58
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 03:12
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 04:27
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 01:56
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 02:04
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 01:25
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 03:56
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 02:24
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 03:12
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 02:32
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 02:49
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 01:11
Ato ordinatório praticado
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05/01/2021 01:57
Ato ordinatório praticado
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25/11/2020 01:23
Ato ordinatório praticado
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22/10/2020 00:08
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2020 00:45
Ato ordinatório praticado
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22/01/2020 03:02
Ato ordinatório praticado
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26/12/2019 03:12
Ato ordinatório praticado
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03/10/2019 05:05
Ato ordinatório praticado
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24/09/2019 01:39
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2019 00:38
Ato ordinatório praticado
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10/06/2019 04:57
Ato ordinatório praticado
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24/01/2019 03:07
Ato ordinatório praticado
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26/11/2018 03:29
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 02:04
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2018 04:08
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2018 03:32
Ato ordinatório praticado
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08/06/2017 17:00
Arquivado Provisoramente
-
08/06/2017 15:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/12/2016 14:44
Processo Desarquivado
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08/12/2015 04:15
Ato ordinatório praticado
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17/04/2015 00:05
Ato ordinatório praticado
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15/12/2014 18:21
Arquivado Provisoramente
-
15/12/2014 18:21
Recebidos os autos
-
15/12/2014 14:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/12/2014 13:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2014 13:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/12/2014 16:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2014 16:25
Recebidos os autos
-
29/08/2014 17:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2014 13:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2014 13:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/08/2014 15:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/08/2014 14:01
Recebidos os autos
-
04/08/2014 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2014 17:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/01/2014 14:55
Ato ordinatório praticado
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20/01/2014 14:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/01/2014 14:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/01/2014 14:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2014 14:29
Recebidos os autos
-
19/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/11/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2012 12:00
Recebidos os autos
-
29/10/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
24/10/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/10/2012 12:00
Recebidos os autos
-
17/10/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
17/10/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2012
Ultima Atualização
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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