TJMS - 0901185-79.2016.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2024 17:08
Arquivado Definitivamente
-
12/03/2024 17:02
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/01/2024 16:35
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 11:45
Recebidos os autos
-
22/01/2024 11:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/01/2024 00:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/01/2024 00:00
Intimação
Jhonatan dos Santos Alves Processo 0901185-79.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Jhonatan dos Santos Alves - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
15/01/2024 22:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 09:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2024 09:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2024 09:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/01/2024 09:54
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 11:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2024 11:37
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 11:37
Declarada decadência ou prescrição
-
19/12/2023 06:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/12/2023 19:05
Recebidos os autos
-
18/12/2023 19:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2023 02:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2023 16:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2023 15:47
Processo Desarquivado
-
13/02/2020 15:47
Arquivado Provisoramente
-
13/02/2020 15:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2020 13:24
Processo Desarquivado
-
03/12/2018 05:14
Ato ordinatório praticado
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12/11/2018 02:36
Ato ordinatório praticado
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18/07/2018 04:26
Ato ordinatório praticado
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26/02/2018 05:04
Ato ordinatório praticado
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29/05/2017 12:31
Arquivado Provisoramente
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26/05/2017 19:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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24/05/2017 12:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/05/2017 12:55
Ato ordinatório praticado
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24/05/2017 02:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/05/2017 08:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2017 12:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2017 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/05/2017 12:45
Ato ordinatório praticado
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11/05/2017 17:40
Recebidos os autos
-
11/05/2017 17:40
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2016 14:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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02/12/2016 14:40
Ato ordinatório praticado
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02/12/2016 14:40
Ato ordinatório praticado
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23/11/2016 09:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/11/2016 17:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2016 17:45
Ato ordinatório praticado
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11/11/2016 13:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
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25/10/2016 17:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/09/2016 15:33
Ato ordinatório praticado
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19/09/2016 18:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2016 09:37
Recebidos os autos
-
16/09/2016 16:55
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2016 10:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/09/2016 10:29
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2016
Ultima Atualização
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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