TJMS - 0819456-36.2013.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DE ALMEIDA FILHO

CNPJ: 05.870.943/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2024 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2024 12:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/01/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 10:47

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 10:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/01/2024 00:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO Processo 0819456-36.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 15/01/2024 22:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 08:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2024 08:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2024 08:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/01/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 11:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/01/2024 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 11:49

    Declarada decadência ou prescrição

  • 08/01/2024 08:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/12/2023 19:10

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 19:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/12/2023 02:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2023 16:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/12/2023 15:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2023 15:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2023 15:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/12/2023 15:52

    Processo Desarquivado

  • 20/01/2023 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2019 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 04:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 04:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2018 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2017 13:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2017 13:17

    Arquivado Provisoramente

  • 02/12/2016 14:54

    Processo Desarquivado

  • 18/04/2016 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2015 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 17:27

    Arquivado Provisoramente

  • 16/03/2015 15:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/03/2015 13:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2015 13:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/02/2015 07:44

    Recebidos os autos

  • 24/02/2015 07:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2015 17:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/01/2015 15:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/10/2014 14:07

    Recebidos os autos

  • 29/08/2014 12:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2014 12:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/08/2014 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2014 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/08/2014 16:18

    Recebidos os autos

  • 19/08/2014 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2014 16:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/03/2014 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2014 17:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2014 16:46

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 07/03/2014 16:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/03/2014 16:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2014 16:28

    Recebidos os autos

  • 31/01/2014 13:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2014 13:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/01/2014 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2014 14:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/01/2014 14:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/01/2014 14:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/01/2014 14:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2013 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/06/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/06/2013 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2013

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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