TJMS - 0832434-45.2013.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2024 18:40
Arquivado Definitivamente
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11/04/2024 18:11
Transitado em Julgado em #{data}
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01/02/2024 13:00
Recebidos os autos
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01/02/2024 13:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/01/2024 00:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/01/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 00:00
Intimação
Jefferson de Santana Apolinário Processo 0832434-45.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Jefferson de Santana Apolinário - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
16/01/2024 21:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/01/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 10:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/01/2024 10:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/01/2024 10:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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15/01/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 11:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/01/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 11:52
Declarada decadência ou prescrição
-
09/01/2024 12:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/12/2023 15:05
Recebidos os autos
-
20/12/2023 15:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/12/2023 02:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 15:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 15:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 15:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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06/12/2023 15:34
Processo Desarquivado
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20/01/2023 03:03
Ato ordinatório praticado
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22/12/2022 04:22
Ato ordinatório praticado
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22/11/2022 03:58
Ato ordinatório praticado
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27/01/2022 00:35
Ato ordinatório praticado
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21/12/2021 02:53
Ato ordinatório praticado
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10/12/2021 03:41
Ato ordinatório praticado
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29/11/2021 02:52
Ato ordinatório praticado
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15/11/2021 00:19
Ato ordinatório praticado
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01/11/2021 03:28
Ato ordinatório praticado
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30/08/2021 04:04
Ato ordinatório praticado
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30/07/2021 04:11
Ato ordinatório praticado
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14/06/2021 02:17
Ato ordinatório praticado
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06/01/2021 01:16
Ato ordinatório praticado
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26/11/2020 00:25
Ato ordinatório praticado
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22/10/2020 02:26
Ato ordinatório praticado
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15/04/2020 00:42
Ato ordinatório praticado
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23/01/2020 01:47
Ato ordinatório praticado
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27/12/2019 01:48
Ato ordinatório praticado
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04/10/2019 02:17
Ato ordinatório praticado
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24/09/2019 03:56
Ato ordinatório praticado
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29/08/2019 02:34
Ato ordinatório praticado
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11/06/2019 01:46
Ato ordinatório praticado
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28/01/2019 00:11
Ato ordinatório praticado
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26/11/2018 05:08
Ato ordinatório praticado
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05/11/2018 04:59
Ato ordinatório praticado
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13/07/2018 01:45
Ato ordinatório praticado
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22/02/2018 01:18
Ato ordinatório praticado
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08/06/2017 16:53
Arquivado Provisoramente
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08/06/2017 15:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/12/2016 14:50
Processo Desarquivado
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09/12/2015 03:06
Ato ordinatório praticado
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20/04/2015 02:50
Ato ordinatório praticado
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16/12/2014 18:33
Arquivado Provisoramente
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16/12/2014 18:00
Recebidos os autos
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15/12/2014 16:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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05/12/2014 13:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/12/2014 13:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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21/11/2014 08:18
Recebidos os autos
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13/11/2014 08:40
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2014 18:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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10/04/2014 10:13
Recebidos os autos
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07/04/2014 18:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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01/04/2014 16:27
Ato ordinatório praticado
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01/04/2014 16:26
Recebidos os autos
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31/03/2014 16:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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21/03/2014 13:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2014 13:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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14/03/2014 16:14
Ato ordinatório praticado
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14/03/2014 16:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/03/2014 16:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/03/2014 16:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
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14/03/2014 16:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
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14/03/2014 16:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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22/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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13/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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13/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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12/09/2013 12:00
Recebidos os autos
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12/09/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
11/09/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/09/2013 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2013
Ultima Atualização
11/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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