TJMS - 0013530-44.2012.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/02/2024 13:28
Arquivado Definitivamente
-
01/02/2024 13:26
Transitado em Julgado em #{data}
-
01/02/2024 13:01
Recebidos os autos
-
01/02/2024 13:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/01/2024 00:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 00:00
Intimação
Reidinaldo da Silva Santiago Processo 0013530-44.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Reidinaldo da Silva Santiago - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
16/01/2024 21:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/01/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 10:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2024 10:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2024 10:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 11:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 11:52
Declarada decadência ou prescrição
-
10/01/2024 08:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/01/2024 10:16
Recebidos os autos
-
09/01/2024 10:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2023 02:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2023 16:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2023 15:51
Processo Desarquivado
-
22/12/2022 00:30
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 03:46
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 01:17
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 01:02
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 00:28
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 03:18
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 01:44
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 02:13
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 01:34
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 01:58
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 00:29
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2021 03:25
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 03:03
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 01:56
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2020 02:11
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2020 01:45
Ato ordinatório praticado
-
26/12/2019 01:55
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2019 03:48
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2019 00:07
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2019 04:58
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2019 03:23
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2019 01:31
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2018 02:30
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 00:04
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2018 02:23
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2018 01:34
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2017 17:07
Arquivado Provisoramente
-
08/06/2017 14:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/12/2016 14:43
Processo Desarquivado
-
05/02/2016 10:32
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2015 02:20
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2015 05:47
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2014 14:53
Arquivado Provisoramente
-
04/12/2014 14:52
Recebidos os autos
-
01/12/2014 09:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/11/2014 12:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/11/2014 12:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/11/2014 12:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2014 16:18
Recebidos os autos
-
07/04/2014 09:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/03/2014 13:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2014 13:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/03/2014 18:11
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2014 17:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/02/2014 17:28
Recebidos os autos
-
25/02/2014 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/11/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/11/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/11/2013 12:00
Recebidos os autos
-
18/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/10/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2013 12:00
Recebidos os autos
-
10/09/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/09/2013 12:00
Recebidos os autos
-
23/08/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/08/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/08/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/03/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2013 12:00
Recebidos os autos
-
11/01/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/12/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/12/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2012 12:00
Recebidos os autos
-
31/08/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2012 12:00
Recebidos os autos
-
06/07/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
13/04/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
22/03/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
19/03/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
19/03/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2012
Ultima Atualização
01/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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