TJMS - 0806227-41.2021.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 12:38
Arquivado Definitivamente
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12/06/2024 08:22
Transitado em Julgado em #{data}
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03/05/2024 01:57
Confirmada a intimação eletrônica
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02/05/2024 17:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/04/2024 09:52
Recebidos os autos
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26/04/2024 09:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/04/2024 09:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/04/2024 09:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/04/2024 09:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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24/04/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 11:58
INCONSISTENTE
-
24/04/2024 11:58
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 11:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 11:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2024 11:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2024 11:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2024 02:57
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806227-41.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Naviraí Proc.
Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelante: Rodrigo de Paula Ribeiro Apelada: Marcia Paula Ribeiro Brandão DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISUM PROFERIDO EM FACE DAS FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAL E ESTADUAL - DIREITO À SAÚDE - PARTE EXECUTADA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL - CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vislumbrando-se que os entes públicos deram causa à propositura do cumprimento provisório da decisão, por descumprirem os termos da ordem judicial anterior, mostra-se adequada a condenação em honorários advocatícios, que, tendo por objeto providência atinente ao direito à saúde, devem ser fixados por equidade.
A restrição ao arbitramento de honorários prevista no artigo 85, § 7.º, do CPC, guarda relação com os cumprimentos de sentença não impugnados e sujeitos a regime de precatório.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
23/04/2024 16:09
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:57
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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23/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806227-41.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Naviraí Proc.
Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelante: Rodrigo de Paula Ribeiro Apelada: Marcia Paula Ribeiro Brandão DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
22/04/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 15:21
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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18/01/2024 01:58
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 12:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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17/01/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 12:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/01/2024 07:03
Confirmada a intimação eletrônica
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17/01/2024 01:20
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 01:20
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 01:20
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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17/01/2024 01:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/01/2024 01:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806227-41.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Naviraí Proc.
Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelante: Rodrigo de Paula Ribeiro Apelada: Marcia Paula Ribeiro Brandão DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/01/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 11:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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16/01/2024 11:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/01/2024 11:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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16/01/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 11:23
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 10:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2024
Ultima Atualização
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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