24/04/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802466-94.2019.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sirley Guimaraes Turci Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls.16/19 do sequencial n. 50000).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
17/04/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802466-94.2019.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sirley Guimaraes Turci Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802466-94.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Sirley Guimaraes Turci Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DO DEVEDOR EM EXECUTAR A SENTENÇA DE BUSCA E APREENSÃO PARA RECEBIMENTO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE - NÃO ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO MESMO PROCESSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- Nos termos do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, o Credor fiduciário deve prestar contas ao Devedor após a alienação do bem a terceiro, todavia, isso não quer dizer que tal ato deve se realizar na própria ação de busca e apreensão.

Com efeito, não há se falar em exequibilidade da sentença que julga procedente a ação de busca e apreensão em favor do Devedor para cobrar eventual saldo remanescente, já que a pretensão inicial visa somente a consolidação da propriedade em favor do Credor fiduciário em decorrência da inadimplência do Devedor.

Assim, caso o Devedor entenda que há saldo remanescente e não houve a devida prestação de contas, judicial ou administrativamente, cabe a ele promover a demanda cabível, no momento oportuno e pela via adequada.

II- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802466-94.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Sirley Guimaraes Turci Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Julgamento Virtual Iniciado
26/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802466-94.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Sirley Guimaraes Turci Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Assim, de acordo com o disposto nos artigos retromencionados, determina-se a redistribuição do feito dentro do Órgão Julgador, por sorteio equitativo entre seus Membros. Às providências.

Intimem-se e cumpra-se.
16/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802466-94.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Sirley Guimaraes Turci Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/10/2021 11:48

Arquivado Definitivamente
19/10/2021 12:50

Baixa Definitiva
19/10/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 09:08

INCONSISTENTE
19/10/2021 09:07

Recebidos os autos
26/05/2021 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2021 11:49

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 10:57

Publicado #{ato_publicado} em 21/01/2021.
13/01/2021 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 13:36

Conclusos para admissibilidade recursal
11/01/2021 10:10

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2021 10:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 10:05

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 07:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2021 07:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2021 07:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 16:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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