19/06/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 07:01

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 06:51

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2024 01:57

Recebidos os autos
03/05/2024 01:57

Confirmada a intimação eletrônica
24/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:27

INCONSISTENTE
24/04/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802958-90.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargada: Ana Maria Calassa Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Embargada: Veralucia Faustino da Silva Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - POSTERIOR LEI EXTINGUINDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM PERÍODO PRETÉRITO AO LAUDO PERICIAL - DEMAIS TESES - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Osembargosdedeclaraçãosão cabíveis para suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo àrediscussãode matéria já julgada no recurso.

Acolhe-se parcialmente os embargos para sanar o vício quanto ao período devido para pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da nova regra estadual e atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível presumir insalubridade no período retroativo ao laudo pericial.

O adicional é devido até a entrada em vigor da nova norma que extinguiu a possibilidade de seu pagamento.

Embargos parcialmente acolhidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.
23/04/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/04/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802958-90.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargada: Ana Maria Calassa Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Embargada: Veralucia Faustino da Silva Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2024 14:09

Conclusos para decisão
03/04/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica
25/03/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/03/2024 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 17:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:55

Conclusos para decisão
20/03/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802958-90.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Ana Maria Calassa Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Apelante: Veralucia Faustino da Silva Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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