TJMS - 0900213-09.2023.8.12.0052

1ª instância - Anastacio - 1ª Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO MORAES DA SILVEIRA

CPF *54.***.*41-39

Advogados

LEONARDO JUSTINIANO DA SILVA

OAB: 14234/MS

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PRF ROBINSON LUIS DE ARAUJO

CPF *06.***.*31-91

APARECIDO ANTERO DA SILVA

CPF *68.***.*07-20

NIOMEDES XAVIER GONCALVES NETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2024 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 16:29

    Realizado cálculo de custas

  • 26/09/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Leonardo Justiniano da Silva (OAB 14234/MS) Processo 0900213-09.2023.8.12.0052 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Diego Moraes Da Silveira - Intimação da defesa para ciência do despacho de fl. 411, bem como para no prazo de 5 (cinco) dias dar início ao pagamento das parcelas relativas à multa penal aplicada.

  • 17/09/2024 21:37

    Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.

  • 17/09/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 08:26

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 13:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/07/2024 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 18:57

    Juntada de Mandado

  • 17/06/2024 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 08:20

    Juntada de Ofício

  • 23/05/2024 08:20

    Juntada de Ofício

  • 20/05/2024 20:05

    Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.

  • 20/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Leonardo Justiniano da Silva (OAB 14234/MS) Processo 0900213-09.2023.8.12.0052 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Diego Moraes Da Silveira - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

    Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Diego Moraes Da Silveira, R$ 2.082,06

  • 17/05/2024 12:28

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2024 12:28

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2024 12:28

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 09:43

    Realizado cálculo de custas

  • 17/05/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2024.

  • 06/05/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 08:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/04/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:22

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 12:22

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/01/2024 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2024 17:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 16/01/2024 17:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 12/01/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 16:39

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/11/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2023 14:20

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 25/11/2023 04:02

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/11/2023.

  • 16/11/2023 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.

  • 14/11/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 08:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/11/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 10:35

    Juntada de Petição de Apelação

  • 03/11/2023 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 03:38

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/10/2023.

  • 24/10/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 17:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/10/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 13:51

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/10/2023 17:56

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 12:02

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 12:02

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/10/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 13:35

    Juntada de Ofício

  • 16/10/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 08:56

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 08:55

    Juntada de Mandado

  • 10/10/2023 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2023.

  • 10/10/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 15:05

    Juntada de Petição de Apelação

  • 09/10/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 10:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/10/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 18:24

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 10:03

    Julgado procedente o pedido

  • 29/09/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 03:35

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/09/2023.

  • 27/09/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 11:53

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2023 18:08

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 19/09/2023 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 11:20

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 11:20

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/09/2023 03:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 16:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/09/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2023 18:12

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 28/08/2023 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 14:38

    Juntada de Mandado

  • 26/07/2023 21:36

    Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 13:25

    Juntada de Mandado

  • 26/07/2023 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 13:23

    Juntada de Mandado

  • 26/07/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 18:10

    Juntada de Mandado

  • 25/07/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 16:33

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2023 15:09

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2023 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 14:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/07/2023 14:50

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 25/07/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 14:49

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 03:30:00, 1ª Vara.

  • 25/07/2023 14:46

    Decisão ou Despacho

  • 25/07/2023 12:53

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 11:53

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 11:53

    Decisão ou Despacho

  • 25/07/2023 08:24

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2023.

  • 24/07/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 14:49

    Juntada de Mandado

  • 24/07/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:08

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 18:59

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2023 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 18:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/07/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 18:52

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 18:46

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 18:44

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2023 18:43

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 18:41

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2023 03:45:00, 1ª Vara.

  • 21/07/2023 18:38

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 21/07/2023 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 18:35

    INCONSISTENTE

  • 21/07/2023 18:32

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 18:32

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 21/07/2023 17:56

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 17:55

    Juntada de Mandado

  • 21/07/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2023 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 18:27

    Expedição de Ofício.

  • 06/07/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 15:06

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 15:06

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 04/07/2023 21:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 21:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 21:26

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2023 21:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 21:24

    INCONSISTENTE

  • 04/07/2023 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 18:14

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 04/07/2023 18:14

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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