TJMS - 0806641-53.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA REGINA VIGNOLLI

CPF *09.***.*37-91

Advogados

MARIA LUIZA BEZERRA VENANCIO

OAB: 25139/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 11:49

    Transitado em Julgado em data

  • 27/02/2025 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 02:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/02/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 07:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2025 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 15:52

    Homologada a Transação

  • 14/01/2025 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 16:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/07/2024 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/07/2024 18:13

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 14:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/07/2024 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2024 01:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/07/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 01:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2024 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2024 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2024 13:53

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 12:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/06/2024 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 03:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 16:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 16:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 13:58

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/03/2024 17:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/03/2024 17:30

    Evolução da Classe Processual

  • 19/03/2024 15:31

    Processo Reativado

  • 19/03/2024 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2024 17:08

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 17:06

    Transitado em Julgado em data

  • 12/03/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 12:46

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 17:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0806641-53.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Regina Vignolli - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por MARIA REGINA VIGNOLLI em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS a) Condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra G, em virtude da implementação de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea f, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de Abril/2017 a Março/2018, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula n. 111767/02, observada a prescrição quinquenal; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal da classe/letra H em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra H, em virtude da implementação de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea g, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 05/01/2022 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 111767/02.

    Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

    Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Encaminhem-se os autos para o Ministério Público Estadual para analisar as informações constantes no presente feito, mormente em relação à implantação forçada no Portal da Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS com relação ao adicional de tempo de serviço (quinquênio) em favor da Requerente.".

  • 17/01/2024 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/01/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 12:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2024 12:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2023 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:12

    Homologada a Transação

  • 12/12/2023 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 14:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/06/2023 14:33

    de Instrução e Julgamento

  • 26/06/2023 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/06/2023 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/06/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 12:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/06/2023 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 01:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 21:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/05/2023 14:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 14:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2023 14:46

    de Instrução e Julgamento

  • 15/03/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2023 19:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2023 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2023 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/02/2023 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 01:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2023 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2023 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 18:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2022 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/10/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 17:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/10/2022 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2022 13:43

    de Instrução e Julgamento

  • 02/09/2022 14:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2022 01:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2022 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/07/2022 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2022 15:24

    de Instrução e Julgamento

  • 12/05/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 15:22

    Determinada Requisição de Informações

  • 31/03/2022 11:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2022 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 17:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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