TJMS - 0810313-74.2019.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MICHAEL AROON QUINOZES

CPF *91.***.*42-34

Advogados

VINICIUS FELIPE DOS SANTOS

CPF *44.***.*17-07

VANESSA DA ROCHA NUNES

OAB: 18725/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 09:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2025 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 16:48

    Arquivado Provisoriamente

  • 30/05/2025 16:42

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2025 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 17:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/03/2025 17:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/03/2025 20:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 20:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 20:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 19:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2025 19:55

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/02/2025 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 07:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 22:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/02/2025 14:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 20:02

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 10:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2025 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 10:20

    Decorrido prazo de parte

  • 27/01/2025 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/01/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2025 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2025 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2025 12:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2025 12:12

    Decorrido prazo de parte

  • 16/01/2025 20:39

    Recebidos os autos

  • 16/01/2025 20:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2025 01:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/12/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2024 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2024 15:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/12/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2024 21:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 12:29

    Decorrido prazo de parte

  • 05/11/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 16:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2024 02:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2024 22:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/10/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 08:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 08:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 08:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/10/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 19:12

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 19:12

    Decisão ou Despacho

  • 03/09/2024 11:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/09/2024 11:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 12:23

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 12:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2024 01:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 18:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2024 21:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/06/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2024 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2024 12:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/06/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 08:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 12:29

    Transitado em Julgado em data

  • 24/01/2024 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vanessa da Rocha Nunes (OAB 18725/MS) Processo 0810313-74.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Michael Aroon Quinozes - SENTENÇA: "ISSO POSTO, JULGA-SE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face de Michael Aroon Quinozes, já qualificados, para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução e reconhecer que o valor da dívida da parte ré é de R$ 36.760,69, atinente ao principal e R$ 3.676,07, atinente aos honorários de sucumbência, o qual se encontra atualizado até 06/07/2021 (pp. 224/229).

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe via Precatório (principal) e RPV (honorários de sucumbência) considerando o quantum em execução.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

    Intime-se.

    Diligências legais.

    Sem custas e honorários, ex vi legis.

    Submeto à homologação pelo MM.

    Juiz Togado.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Michael Aroon Quinozes em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

  • 22/01/2024 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/01/2024 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 10:05

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2023 09:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2023 09:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2023 09:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/12/2023 21:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2023 21:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 21:40

    Homologada a Transação

  • 13/12/2023 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 16:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2023 02:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2023 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2023 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2023 12:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/05/2023 22:17

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2022 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 16:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/08/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 15:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2022 01:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2022 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2022 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/07/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 13:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2022 13:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2022 13:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/07/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 19:00

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2022 15:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/12/2021 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 05:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/12/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 19:28

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 08:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/08/2021 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2021 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 23:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 22:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/07/2021 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 20:36

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 20:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/06/2021 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 03:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2021 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2021 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2021 16:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/05/2021 16:19

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 29/03/2021 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 15:58

    Transferência de Processo - Saída

  • 18/03/2021 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 18:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2021 12:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2021 12:35

    Processo Reativado

  • 25/01/2021 18:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/11/2020 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2020 11:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2020 01:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2020 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 04:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/08/2020 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2020 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2020 14:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/08/2020 14:11

    Transitado em Julgado em data

  • 07/08/2020 15:18

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 15:18

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 14:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/04/2020 14:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/04/2020 12:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2020 12:24

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 12:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/04/2020 23:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/04/2020 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 11:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2020 11:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2020 11:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/03/2020 22:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/03/2020 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2020 00:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/03/2020 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 12:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2020 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2020 20:42

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 20:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/01/2020 23:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/01/2020 10:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2020 10:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2020 10:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/01/2020 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2019 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 14:54

    Homologada a Transação

  • 20/11/2019 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2019 15:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/10/2019 14:47

    Ordenada a entrega dos autos à parte

  • 28/10/2019 09:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/10/2019 15:40

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 15:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/10/2019 11:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2019 11:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2019 11:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/09/2019 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 19:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/09/2019 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 23:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/09/2019 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 10:55

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2019 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2019 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2019 13:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/06/2019 10:33

    Recebidos os autos

  • 28/06/2019 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2019 12:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/06/2019 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 07:18

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 06/12/2022 16:56

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Processo nº 0830160-57.2022.8.12.0110

R.r Nepomuceno Eireli-ME

Rayana Corvalan de Jesus

Advogado: Mariana Piroli Alves

1ª instância - TJMS

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Processo nº 0801812-93.2022.8.12.0024

Jose Rodrigues de Matos

Municipio de Aparecida do Taboado

Advogado: Maria Clara Calente de Matos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/01/2024 09:35

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Processo nº 0801812-93.2022.8.12.0024

Jose Rodrigues de Matos

Municipio de Aparecida do Taboado

Advogado: Maria Clara Calente de Matos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/09/2022 14:50

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Processo nº 0825522-78.2022.8.12.0110

Serrana Colchoes LTDA - ME

Lidiane de Almeida dos Santos Nogueira

Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2022 15:02

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