15/03/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 07:19

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:47

Recebidos os autos
02/02/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801020-63.2017.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Marcelo Eduardo Teixeira da Silva Advogado: Jefferson Sturm Montani (OAB: 20921/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TIPIFICAÇÃO INCORRETA - APLICAÇÃO INDEVIDA DE PENALIDADE DE NATUREZA GRAVÍSSIMA - ATO ADMINISTRATIVO NULO - ART. 281, I, CTB - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista que ao tempo da autuação da infração de trânsito o condutor possuía permissão para dirigir, há erro na tipificação da penalidade imposta prevista no art. 162, I, CTB, consistente em dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor, o que impõe a nulidade do ato administrativo, nos termos do art. 281, I, CTB.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/02/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/01/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801020-63.2017.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Marcelo Eduardo Teixeira da Silva Advogado: Jefferson Sturm Montani (OAB: 20921/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 22:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/01/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica
23/01/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2024 00:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801020-63.2017.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Marcelo Eduardo Teixeira da Silva Advogado: Jefferson Sturm Montani (OAB: 20921/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/01/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:55

Conclusos para decisão
22/01/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:55

Distribuído por sorteio
22/01/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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