TJMS - 0801805-90.2016.8.12.0031

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRS S.A - AGRO AVICOLA INDUSTRIAL

CNPJ: 91.374.561/0074-61

Advogados

FABIO AUGUSTO CHILO

OAB: 221616/SP

CPF *91.***.*23-09

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

INSTITUTO DE PERICIA CIENTIFICAS - IPC

SILVIA CRISTINA BARBOSA LEAL

CPF *98.***.*75-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2024 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 17:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2024 17:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2024 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 18:46

    Juntada de Petição de Apelação

  • 19/12/2023 17:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 30/11/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 12:03

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.

  • 27/11/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 15:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/11/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 14:25

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/08/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 09:21

    Juntada de Petição de Apelação

  • 12/07/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 08:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/06/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2023 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2023.

  • 08/06/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 13:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/06/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:56

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 30/01/2023 15:17

    Conclusos para julgamento

  • 26/01/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2023 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 20:22

    Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2023.

  • 19/12/2022 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 16:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/12/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 13:38

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 14:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2022 14:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 13:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 18:09

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 14:44

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2021 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 15:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/02/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 13:40

    Conclusos para julgamento

  • 22/01/2021 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2021 14:45

    Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2021.

  • 12/01/2021 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2021 14:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/01/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2020 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2020 23:23

    Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2020.

  • 12/11/2020 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2020 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2020 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2020 14:24

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2020 13:48

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2020 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2020 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 00:17

    Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2020.

  • 16/04/2020 00:17

    Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2020.

  • 14/04/2020 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2020 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2020 17:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/04/2020 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 10:31

    Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2020.

  • 21/01/2020 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 16:07

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2019 17:33

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2019 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 14:45

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2019 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2019 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2019.

  • 05/04/2019 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2019 08:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/04/2019 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2019 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 11:27

    Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2019.

  • 30/01/2019 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 14:56

    Recebidos os autos

  • 28/01/2019 14:56

    Decisão ou Despacho

  • 23/01/2019 13:30

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2019 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2018 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2018 22:42

    Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2018.

  • 17/10/2018 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2018 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2018 16:57

    Recebidos os autos

  • 10/10/2018 13:27

    Decisão ou Despacho

  • 29/08/2018 14:49

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2018 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2018 17:46

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2018 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 15:28

    Recebidos os autos

  • 24/07/2018 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2018 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2018 11:10

    Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2018.

  • 10/07/2018 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2018 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2018 08:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/07/2018 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2018 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2018 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2018 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2018 22:22

    Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2018.

  • 26/06/2018 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2018 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2018 17:35

    Recebidos os autos

  • 04/05/2018 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2018 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2018 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2018 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2018.

  • 11/04/2018 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2018 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2018 18:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/04/2018 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2018 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2018 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2018 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 07:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2018 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2018 22:08

    Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2018.

  • 08/03/2018 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2018 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2018 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2018 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2018 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2018 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2018 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 17:36

    Recebidos os autos

  • 26/02/2018 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2018 22:53

    Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2018.

  • 22/01/2018 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2018 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2018 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2018 15:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/01/2018 14:48

    Recebidos os autos

  • 19/01/2018 14:48

    Decisão ou Despacho

  • 16/05/2017 18:06

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2017 15:25

    Recebidos os autos

  • 16/05/2017 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2017 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2017 21:25

    Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2017.

  • 05/04/2017 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2017 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2017 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2017 13:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/04/2017 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2017 18:37

    Recebidos os autos

  • 31/03/2017 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2016 08:58

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2016 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2016 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2016 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2016 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2016 21:37

    Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2016.

  • 04/11/2016 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2016 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2016 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2016 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2016 16:03

    Recebidos os autos

  • 03/11/2016 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2016 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2016 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2016.

  • 27/09/2016 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2016 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2016 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2016 17:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/09/2016 16:19

    Recebidos os autos

  • 21/09/2016 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2016 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2016 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2016 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2016 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2016 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2016 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2016 12:53

    Decisão ou Despacho

  • 12/09/2016 16:28

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2016 16:27

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 12/09/2016 13:44

    Realizado cálculo de custas

  • 12/09/2016 13:44

    Realizado cálculo de custas

  • 12/09/2016 13:44

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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