10/09/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/09/2025 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/09/2025 10:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 07:50

Juntada de Petição de Contra-razões
15/08/2025 10:57

Prazo em Curso
14/08/2025 06:14

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 03:13

Expedição de Certidão.
14/08/2025 00:00

Intimação

1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
13/08/2025 10:48

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 10:41

Emissão da Relação
04/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 19:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2025 19:18

Proferida decisão interlocutória
31/07/2025 19:27

Conclusos para despacho
31/07/2025 19:25

Expedição de Certidão.
31/07/2025 07:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
30/07/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/07/2025 05:45

Prazo em Curso
28/07/2025 06:32

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
24/07/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 19:10

Recebidos os autos
22/07/2025 19:10

Decisão ou Despacho
03/06/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 10:57

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0830351-68.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Sandra Fritzen - 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

Intime-se.

Diligências legais.
06/05/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 19:10

Recebidos os autos
10/04/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:13

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:24

Juntada de Petição de tipo
23/03/2025 02:39

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0830351-68.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Sandra Fritzen - Sentença: "Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DENISE SANDRA FRITZEN e reformo a sentença, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, apenas para incluir a fundamentação que segue em seu bojo: ''Sobre a aplicação da recentíssima decisão proferida pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE 1.400.787, publicada em 03/03/2023, que fixou a seguinte tese 'O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias', ressalto que em necessária análise do caso concreto sob a ótica do distinguishing entendo por bem não aplicar dado precedente vinculante por reconhecer que a situação sub judice (aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência da repercussão. Explico.

O caso analisado no paradigma supracitado (RE14000787 afeto ao Município de Boa Vista/CE) ao estabelecer o período de férias de quarenta e cinco dias ao professor da rede pública municipal, trata de lei local que não impõe limite para o abono.

Ocorre que, no caso do Município de Campo Grande MS, a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) faz expressa previsão de incidência do abono sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de um período superior de férias.

Neste sentido: Art. 74 O abono de férias anuais dos profissionais da educação corresponderá a 33,33%, da remuneração habitual, do seu cargo efetivo ou em comissão. §1º Os docentes em regência de classe nas unidades de ensino terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, distribuídos entre duas etapas letivas. [...] §3º O abono de férias será sempre sobre os 30 (trinta) dias.

A questão é regida pelo principio da legalidade.

Assim, ainda que seja garantido o direito a 45 dias de férias aos professores da rede municipal de ensino local há restrição legal expressa ao pagamento do abono por período superior a 30 dias, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, em contrariedade ao que restou decidido pelo legislativo, conceder o abono por prazo superior e aumentar vencimentos dos servidores públicos, ainda que sob o fundamento da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Vale dizer,"(...) estender de maneira automática a benesse do abono de férias por mais 15 (quinze) dias, sem que haja previsão expressa da lei nesse sentido, desborda aos objetivos da garantia constitucional, notadamente porque são particularidades inerentes à atividade escolar que permitem a previsão de afastamento do trabalho aos professores por determinado período" (STF, RE 1266476 / ES, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Julgamento: 29/05/2020).

Deste modo, considerando-se que a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) prevê expressamente a limitação de incidência do abono apenas sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), em homenagem aos princípios da legalidade e da separação dos poderes e ainda em respeito ao que determina a Sumula Vinculante 37 do STF, afasto a pretensão autoral de recebimento de férias proporcionais/abono de férias por período superior a trinta dias. ''.

Ressalvada a inclusão da fundamentação acima, mantenho a sentença em seus estritos termos.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto a presente sentença para apreciação do magistrado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Denise Sandra Fritzen em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
11/03/2025 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 05:02

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 04:54

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 20:32

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 20:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 20:32

Embargos de Declaração Acolhidos
06/02/2025 18:08

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:28

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 01:13

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 19:09

Recebidos os autos
10/09/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2024 02:29

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0830351-68.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Sandra Fritzen - SENTENÇA - "....Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 23-10-2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DENISE SANDRA FRITZEN em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, conforme fundamentação alhures.

Sem custas procesuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Denise Sandra Fritzen em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Dilgências legais"
08/08/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 19:30

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 19:30

Homologada a Transação
03/08/2024 08:17

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 19:34

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2024 20:03

Recebidos os autos
10/07/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 02:26

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 13:21

de Conciliação
21/03/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 13:53

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0830351-68.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Sandra Fritzen - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/03/2024 - 16:15 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, descer a página até as salas virtuais do CIJUS na comarca de Campo Grande e clicar no botão ao lado da vara (4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública) para ter acesso à sala de espera virtual deste juízo.

Intimação do Despacho: “1.

Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

Intime-se”.
24/01/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 16:57

de Instrução e Julgamento
15/01/2024 18:57

Recebidos os autos
15/01/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
24/12/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
24/12/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
23/12/2023 19:49

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800471-94.2024.8.12.0110

Aldenira Elias Mestre

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0830432-17.2023.8.12.0110

Rejane Borges Diniz

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Danilo Ferro Camargo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/12/2023 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0830430-47.2023.8.12.0110

Lucia Rejane de Freitas Benites

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Danilo Ferro Camargo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/12/2023 20:49

Exibir Processo

Processo nº 0830411-41.2023.8.12.0110

Daniela Silva de Oliveira Boza

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Danilo Ferro Camargo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/12/2023 20:44

Exibir Processo

Processo nº 0830357-75.2023.8.12.0110

Luciana Schaefer Comparin Manvailer

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/12/2023 20:23

Exibir Processo