TJMS - 0830430-47.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 10:56
Arquivado Definitivamente
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16/05/2025 10:43
Transitado em Julgado em data
-
29/04/2025 09:27
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 02:55
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2025 06:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0830430-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucia Rejane de Freitas Benites - SENTENÇA - "...3.
ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.
Vistos. 1.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lucia Rejane de Freitas Benites em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Diligências legais." -
07/04/2025 08:14
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 12:01
Expedição de tipo de documento.
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04/04/2025 12:01
Expedição de tipo de documento.
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04/04/2025 11:59
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 19:15
Expedição de tipo de documento.
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26/03/2025 19:14
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 16:58
Julgado procedente o pedido
-
14/03/2025 09:50
Expedição de tipo de documento.
-
10/12/2024 14:10
Remetidos os Autos para destino.
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02/12/2024 16:54
Juntada de Petição de tipo
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01/12/2024 10:59
Expedição de tipo de documento.
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18/11/2024 16:20
Expedição de tipo de documento.
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18/11/2024 16:19
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2024 19:01
Recebidos os autos
-
12/11/2024 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2024 13:26
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/10/2024 07:14
Expedição de tipo de documento.
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03/10/2024 18:24
Juntada de Petição de tipo
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25/09/2024 21:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/09/2024 13:09
Expedição de tipo de documento.
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25/09/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 08:58
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 19:21
Expedição de tipo de documento.
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13/09/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 19:21
Homologada a Transação
-
04/09/2024 19:11
Expedição de tipo de documento.
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23/08/2024 18:21
Remetidos os Autos para destino.
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19/08/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 18:55
Recebidos os autos
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05/08/2024 16:51
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2024 17:46
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/05/2024 10:08
Juntada de Petição de tipo
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12/05/2024 00:59
Expedição de tipo de documento.
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02/05/2024 18:47
Expedição de tipo de documento.
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02/05/2024 18:42
Expedição de tipo de documento.
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30/04/2024 16:54
Juntada de Petição de tipo
-
29/04/2024 18:10
Expedição de tipo de documento.
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26/03/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 14:16
de Conciliação
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01/03/2024 13:54
Juntada de Petição de tipo
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23/02/2024 00:59
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0830430-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucia Rejane de Freitas Benites - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 25/03/2024 - 15:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, descer a página até as salas virtuais do CIJUS na comarca de Campo Grande e clicar no botão ao lado da vara (4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública) para ter acesso à sala de espera virtual deste juízo.
Intimação do Despacho: “1.
Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.
Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.
E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.
E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. 2.
Ademais, quanto ao pleito de 'segredo de justiça/sigilo', não há o que se falar em andamento do feito sob o manto do sigilo tal como requerido pela parte autora, até porque vige a regra de que os processos e atos judiciais são públicos, em consonância ao princípio da publicidade, bem como não se verifica no caso dos autos nenhuma das situações do art. 189 do NCPC ou caso de excepcionalidade extrema, razões pelas quais indefere-se tal pedido..
Intime-se”. -
24/01/2024 21:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/01/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 11:47
Expedição de tipo de documento.
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24/01/2024 10:38
Expedição de tipo de documento.
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24/01/2024 10:33
Expedição de tipo de documento.
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16/01/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 17:16
Expedição de tipo de documento.
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16/01/2024 17:11
de Instrução e Julgamento
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15/01/2024 18:56
Recebidos os autos
-
15/01/2024 18:56
Proferido despacho de mero expediente
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12/01/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
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24/12/2023 08:12
Ato ordinatório praticado
-
24/12/2023 08:12
Ato ordinatório praticado
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23/12/2023 20:49
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/12/2023
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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