TJMS - 0830432-17.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

REJANE BORGES DINIZ

CPF *57.***.*49-87

Advogados

DANILO FERRO CAMARGO

OAB: 15105/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 08:09

    Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

  • 17/09/2025 08:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/09/2025 17:32

    Prazo em Curso

  • 16/09/2025 17:32

    Emissão da Relação

  • 02/06/2025 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 18:39

    Decorrido prazo de parte

  • 29/05/2025 13:21

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 06:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0830432-17.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rejane Borges Diniz - Intimação da decisão interlocutória de p. 196: "[...] 3.

    ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 19.072,87, atualizados até 01.08.2024, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

    Assim, com o trânsito, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."

  • 07/05/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 19:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2025 19:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2025 19:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/05/2025 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 19:39

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 19:39

    Decisão ou Despacho

  • 20/02/2025 19:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2025 09:24

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 09:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/01/2025 19:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 19:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 19:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/01/2025 18:23

    Evolução da Classe Processual

  • 20/01/2025 18:49

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 13:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/09/2024 13:07

    Processo Reativado

  • 21/08/2024 17:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/08/2024 06:49

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2024 13:28

    Transitado em Julgado em data

  • 02/08/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 14:44

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 14:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0830432-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rejane Borges Diniz - SENTENÇA; Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

    I, do CPC, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rejane Borges Diniz em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes firmados de 01/2021 a 10/2023 (princípio da congruência – f. 11); ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 01/2021 a 10/2023 (princípio da congruência – f. 11).

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    SuBmeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rejane Borges Diniz em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 31/07/2024 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/07/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 06:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2024 06:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2024 06:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/07/2024 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 19:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2024 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 19:46

    Homologada a Transação

  • 29/07/2024 18:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2024 19:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/07/2024 20:06

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 15:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/05/2024 10:58

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 10:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2024 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2024 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 18:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/04/2024 18:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 16:05

    de Conciliação

  • 23/02/2024 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2024 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0830432-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rejane Borges Diniz - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/03/2024 - 15:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, descer a página até as salas virtuais do CIJUS na comarca de Campo Grande e clicar no botão ao lado da vara (4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública) para ter acesso à sala de espera virtual deste juízo.

    Intimação do Despacho: “1.

    Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

    Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

    E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

    E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

    Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. 2.

    Ademais, quanto ao pleito de 'segredo de justiça/sigilo', não há o que se falar em andamento do feito sob o manto do sigilo tal como requerido pela parte autora, até porque vige a regra de que os processos e atos judiciais são públicos, em consonância ao princípio da publicidade, bem como não se verifica no caso dos autos nenhuma das situações do art. 189 do NCPC ou caso de excepcionalidade extrema, razões pelas quais indefere-se tal pedido..

    Intime-se”.

  • 24/01/2024 21:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/01/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 08:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 08:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 08:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/01/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2024 16:56

    de Instrução e Julgamento

  • 15/01/2024 18:57

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2023 20:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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