TJMS - 0818673-90.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/02/2024 16:39
Arquivado Definitivamente
-
16/02/2024 16:33
Transitado em Julgado em #{data}
-
29/01/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 01:37
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0818673-90.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Aparecido Camargo - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 1°-08-2017 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Carlos Aparecido Camargo em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) Reconhecer o direito da parte autora de que seus proventos sejam pagos em valor correspondente ao subsídio previsto para o nível VII ou equivalente e; b) Condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o nível VI e o nível VII ou equivalentes - a contar de 01/08/2017 (prescrição) até o efetivo reenquadramento, sobre os quais devem ser corrigidos a contar da data da qual cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ), apenas pela Taxa SELIC, nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. -
24/01/2024 21:54
Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2024.
-
24/01/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2024 15:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/12/2023 22:34
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 22:34
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 22:34
Homologada a Transação
-
12/12/2023 21:12
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2023 17:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/07/2023 19:05
Recebidos os autos
-
02/06/2023 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2023 22:23
Conclusos para despacho
-
03/04/2023 17:45
Recebidos os autos
-
03/04/2023 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 03:21
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 09:52
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 09:51
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2023 09:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/03/2023 19:04
Recebidos os autos
-
23/03/2023 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2023 15:02
Conclusos para despacho
-
01/02/2023 09:36
Conclusos para despacho
-
27/01/2023 16:04
Recebidos os autos
-
07/12/2022 22:50
Juntada de Petição de Réplica
-
02/12/2022 11:15
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 12:01
Recebidos os autos
-
16/11/2022 03:09
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 21:26
Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2022.
-
11/11/2022 08:51
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 08:50
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 15:57
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
30/08/2022 22:50
Juntada de Petição de contestação
-
22/08/2022 03:14
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2022 02:20
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 21:40
Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2022.
-
04/08/2022 20:10
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 18:45
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 18:45
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 18:45
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2022 18:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/08/2022 18:45
Expedição de Carta.
-
04/08/2022 18:45
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2022 18:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/08/2022 18:44
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 18:44
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 16:35
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 16:34
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 16:29
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/11/2022 03:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
-
02/08/2022 19:05
Recebidos os autos
-
02/08/2022 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2022 15:06
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 15:04
Expedição de Certidão.
-
01/08/2022 15:04
INCONSISTENTE
-
01/08/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 14:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2022
Ultima Atualização
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0820237-07.2022.8.12.0110
Estado de Mato Grosso do Sul
Everton Kunzler Bronzoni
Advogado: Anna Paula Cruz de Abreu Freitas
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/03/2024 14:50
Processo nº 0820237-07.2022.8.12.0110
Everton Kunzler Bronzoni
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Anna Paula Cruz de Abreu Freitas
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/08/2022 15:26
Processo nº 0820170-42.2022.8.12.0110
Estado de Mato Grosso do Sul
Gustavo Antunes Chaves
Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/03/2024 15:50
Processo nº 0820170-42.2022.8.12.0110
Gustavo Antunes Chaves
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/08/2022 17:55
Processo nº 0820160-95.2022.8.12.0110
Ronilda Silva Liberato
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Lariane Nilva Ferreira Rocha
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/08/2022 16:55