22/08/2025 16:53

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:03

Prazo em Curso
05/08/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 09:19

Emissão da Relação
23/07/2025 19:03

Recebidos os autos
23/07/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 00:50

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 18:52

Processo Reativado
06/04/2025 09:20

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 11:45

Transitado em Julgado em data
10/03/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:58

Recebidos os autos
27/02/2025 10:58

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB 23668/MS), Maisa Marques Macedo (OAB 23104/MS) Processo 0821857-54.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luzinete Souza Vilasboas - SENTENÇA.

ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV do NCPC e art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença deduzido por Luzinete Souza Vilasboas contra Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificados, sem resolução do mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem custas.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
18/02/2025 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 09:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/02/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/12/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 07:08

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB 23668/MS), Maisa Marques Macedo (OAB 23104/MS) Processo 0821857-54.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luzinete Souza Vilasboas - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto ao despacho de p. 241: "Defiro o prazo de 10 dias (p. 240), sob pena de extinção."
30/09/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 19:47

Recebidos os autos
27/09/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 21:20

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 19:01

Recebidos os autos
28/08/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 15:49

Processo Reativado
14/02/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 12:36

Transitado em Julgado em data
26/01/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 10:13

Recebidos os autos
25/01/2024 10:13

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB 23668/MS), Maisa Marques Macedo (OAB 23104/MS) Processo 0821857-54.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luzinete Souza Vilasboas - Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 05/09/2017 e com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUZINETE SOUZA VILASBOAS em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes de 09/2017 a 07/2022; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 05/09/2017 a 07/2022 (fls. 36-131).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos temporais, conforme fundamentação supra.
24/01/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 15:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2024 19:12

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 19:12

Homologada a Transação
13/01/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 19:56

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2023 05:05

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:58

Recebidos os autos
02/08/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2023 10:50

Recebidos os autos
25/05/2023 10:50

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 14:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/05/2023 19:09

Recebidos os autos
11/05/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2023 15:20

de Conciliação
30/11/2022 11:33

Recebidos os autos
03/11/2022 14:39

Juntada de Petição de tipo
13/10/2022 02:41

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2022 22:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 21:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 11:37

Juntada de Petição de tipo
18/09/2022 01:44

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/09/2022 16:12

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 14:59

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 14:59

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 14:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/09/2022 14:59

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 14:58

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 14:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/09/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 12:35

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 12:34

de Instrução e Julgamento
06/09/2022 19:04

Recebidos os autos
06/09/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 16:06

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 16:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 14:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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