08/09/2025 18:01

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:51

Prazo em Curso
14/08/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
12/08/2025 17:22

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 17:16

Emissão da Relação
05/08/2025 19:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 19:14

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 14:37

Recebidos os autos
16/04/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 08:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2025 14:44

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Neiva Isabel Silveira Guedes (OAB 4595/MS), Clélia Cristiany Soldera Bonfim de Lima (OAB 12531/MS) Processo 0826207-85.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Esli Ricardo de Lima - Despacho de p. 248: Com efeito, em que pese tenha o executado concordado com os cálculos apresentados pelo exequente, observa-se que eles não estão de acordo com as diretrizes estabelecidas pela sentença (pp. 219/225), bem como os valores se tratam de quantias de caráter público, sendo portanto questão de cunho indisponível, sendo indispensável que se atenha aos limites do título judicial.

Assim, intime-se a parte autora para adequar e corrigir o cálculo, limitando-se a cobrar as diferenças entre o nível VI e o nível VII atentando-se para os valores vigentes e referentes ao período da condenação de 03.2021 a 12.2021 (R$ 27.756,93 e R$ 28.824,51 = R$ 1.067,58 - LCE nº 256/2018), conforme os estritos termos e limites do título (p. 225), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo de anterior, inclusive para fins de conferência, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Anote-se que, no cálculo carreado pela parte Exequente de p. 237, para apurar as diferenças devidas utilizou-se como parâmetro tabela salarial diversa da vigente no período da condenação, isto é, os valores foram apurados com base nas diferenças entre o nível III e IV do Anexo I da LCE 291/2021 (R$ 34.436,43 - R$ 32.183,58 = R$ 2.252,85), sendo que seria de rigor utilizar a tabela salarial vigente, prevista no anexo da LCE n. 256/2018.

Logo, como acima exposto, caberá a parte autora retificar o cálculo dos valores devidos, utilizando as tabelas salariais vigentes no período de condenação e não valores diversos como consta no cálculo inicialmente carreado pela parte exequente aos autos - 10 dias.

E, com a juntada do novo cálculo com data de atualização até a mesma data do cálculo anterior - inclusive para fins de conferência -, ciência ao Demandado - 10 dias.
18/03/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 19:19

Recebidos os autos
07/03/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 15:59

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 15:59

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 15:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 13:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2024 13:49

Evolução da Classe Processual
19/07/2024 19:09

Recebidos os autos
19/07/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 17:54

Processo Reativado
28/02/2024 09:24

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 14:55

Transitado em Julgado em data
07/02/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Neiva Isabel Silveira Guedes (OAB 4595/MS), Clélia Cristiany Soldera Bonfim de Lima (OAB 12531/MS) Processo 0826207-85.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Esli Ricardo de Lima - Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Esli Ricardo de Lima em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: a) Reconhecer o direito da parte autora de que seus proventos sejam pagos em valor correspondente ao subsídio previsto para o nível VII ou equivalente conforme já decidido em mandado de segurança n. 1413956-59.2021.8.12.0000 e; b) Condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o nível VI e o nível VII ou equivalentes - a contar de 03/2021 até 12/2021 (conforme requerimento), sobre os quais deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada pagamento era devido, acrescido de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a contar da citação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.
24/01/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:35

Recebidos os autos
19/01/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 15:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/12/2023 09:30

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:30

Homologada a Transação
14/12/2023 16:07

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 22:53

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2023 19:24

Recebidos os autos
31/05/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2023 10:11

Recebidos os autos
08/03/2023 10:11

Juntada de Petição de tipo
07/03/2023 18:16

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 18:15

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 18:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/03/2023 14:17

de Conciliação
08/02/2023 01:35

Recebidos os autos
06/02/2023 14:41

Juntada de Petição de tipo
11/01/2023 04:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 12:01

Recebidos os autos
07/11/2022 10:51

Juntada de Petição de tipo
03/11/2022 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/11/2022 13:58

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 11:49

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 11:49

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 11:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/11/2022 11:48

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 11:48

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 11:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/10/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 16:11

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 16:04

de Instrução e Julgamento
26/10/2022 18:03

Recebidos os autos
26/10/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 11:07

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 11:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/10/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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