TJMS - 0826207-85.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESLI RICARDO DE LIMA

CPF *89.***.*72-00

Advogados

NEIVA ISABEL SILVEIRA GUEDES

CLELIA CRISTIANY SOLDERA BONFIM DE LIMA

CPF *13.***.*90-78

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 19:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/04/2025 14:37

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2025 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 08:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/03/2025 14:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2025 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 06:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/03/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 19:19

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 17:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2024 16:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/07/2024 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2024 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 15:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/07/2024 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 13:50

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 22/07/2024 13:49

    Evolução da Classe Processual

  • 19/07/2024 19:09

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 17:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/03/2024 17:54

    Processo Reativado

  • 28/02/2024 09:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2024 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 14:55

    Transitado em Julgado em data

  • 07/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Neiva Isabel Silveira Guedes (OAB 4595/MS), Clélia Cristiany Soldera Bonfim de Lima (OAB 12531/MS) Processo 0826207-85.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Esli Ricardo de Lima - Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Esli Ricardo de Lima em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: a) Reconhecer o direito da parte autora de que seus proventos sejam pagos em valor correspondente ao subsídio previsto para o nível VII ou equivalente conforme já decidido em mandado de segurança n. 1413956-59.2021.8.12.0000 e; b) Condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o nível VI e o nível VII ou equivalentes - a contar de 03/2021 até 12/2021 (conforme requerimento), sobre os quais deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada pagamento era devido, acrescido de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a contar da citação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

  • 24/01/2024 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/01/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/01/2024 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2024 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2024 15:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/12/2023 09:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 09:30

    Homologada a Transação

  • 14/12/2023 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2023 22:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/07/2023 19:24

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 15:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/03/2023 10:11

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 10:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2023 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2023 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2023 18:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/03/2023 14:17

    de Conciliação

  • 08/02/2023 01:35

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 14:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/01/2023 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/01/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 12:01

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/11/2022 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/11/2022 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2022 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 11:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2022 11:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2022 11:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/11/2022 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2022 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2022 11:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/10/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 16:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2022 16:04

    de Instrução e Julgamento

  • 26/10/2022 18:03

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 11:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2022 11:07

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/10/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 09:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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