28/01/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 09:52

Expedição de Certidão.
28/01/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2025.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Renan Ribeiro Soares (OAB 28738/MS) Processo 0804953-49.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Juliene Nery Ribeiro da Silva - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.
08/01/2025 05:41

Expedição de Certidão.
08/01/2025 05:41

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 05:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/01/2025 05:39

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 05:37

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 05:23

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2024 12:44

Recebidos os autos
12/12/2024 12:44

Recebidos os autos
31/07/2024 06:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 06:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
31/07/2024 06:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/07/2024 17:08

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Renan Ribeiro Soares (OAB 28738/MS) Processo 0804953-49.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Juliene Nery Ribeiro da Silva - Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas.
15/07/2024 06:18

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 06:08

Recebidos os autos
15/07/2024 06:07

Expedição de Certidão.
14/07/2024 17:37

Recebidos os autos
14/07/2024 17:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2024 13:11

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:32

Juntada de Petição de recurso inominado
21/06/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2024.
21/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Renan Ribeiro Soares (OAB 28738/MS) Processo 0804953-49.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Juliene Nery Ribeiro da Silva - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19- A, da Lei n.º 8.036/90, reconheço a prescrição do Decreto n. 20.910/32, no que se refere as férias e no mérito julgo parcialmente procedentes os pedidos de Juliene Nery Ribeiro da Silva em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul para o fim de: a- Reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação de fevereiro de 202 a 2023; b- Condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações quais sejam: janeiro, fevereiro, setembro, outubro, novembro e dezembro de 202 (fls. 72-83); janeiro a setembro de 2023 (fls. 84-92), bem como as que se vencerem no curso do processo, desde que devidamente comprovadas; c- Condenar ao pagamento de férias proporcionais, nos seguintes moldes: 2020,2021,2023.

No ano de 202 dos meses de setembro a dezembro de 202 (fls. 76-83).

Os valores devem ser atualizados monetariamente desde a citação, pela taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 13/2021).

Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 5 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/06/2024 07:08

Expedição de Certidão.
20/06/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 07:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:29

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:29

Homologada a Transação
11/06/2024 16:29

Recebidos os autos
11/06/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 06:23

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:14

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 02:25

Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2024.
05/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Renan Ribeiro Soares (OAB 28738/MS) Processo 0804953-49.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Juliene Nery Ribeiro da Silva - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da petição e documentos de fls. 166-227, no prazo de 05 (cinco) dias.
04/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 06:59

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:06

Recebidos os autos
19/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 02:41

Expedição de Certidão.
16/02/2024 02:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 02:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/02/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2024.
16/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Renan Ribeiro Soares (OAB 28738/MS) Processo 0804953-49.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Juliene Nery Ribeiro da Silva - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
15/02/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:06

Juntada de Petição de Réplica
26/01/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2024.
26/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Renan Ribeiro Soares (OAB 28738/MS) Processo 0804953-49.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Juliene Nery Ribeiro da Silva - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
25/01/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:23

Recebidos os autos
13/12/2023 12:01

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2023.
06/12/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 04:29

Expedição de Certidão.
06/12/2023 03:21

Expedição de Carta.
06/12/2023 03:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 03:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/12/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:30

Recebidos os autos
05/12/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:18

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
10/10/2023 13:17

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:17

INCONSISTENTE
09/10/2023 16:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/10/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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