21/07/2025 19:19

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 11:58

Decorrido prazo de parte
14/07/2025 13:11

Recebidos os autos
14/07/2025 13:11

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 14:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/07/2025 10:08

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 19:01

Recebidos os autos
03/07/2025 15:23

Decisão ou Despacho
26/03/2025 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:36

Recebidos os autos
17/03/2025 08:36

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:48

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 10:48

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 10:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/02/2025 10:47

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 10:45

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 10:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/02/2025 10:43

Evolução da Classe Processual
14/02/2025 20:03

Recebidos os autos
14/02/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 19:45

Recebidos os autos
12/08/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 07:37

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 19:01

Recebidos os autos
11/04/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 16:04

Processo Reativado
26/02/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 18:46

Transitado em Julgado em data
22/02/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0802553-69.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adair Rodrigues Belmonte - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 11/02/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adair Rodrigues Belmonte em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) condenar o requerido ao pagamento dos valores não pagos referentes às férias proporcionais (15 dias) sobre os 45 dias de férias, a partir de 11/02/2017 (prescrição) até 10/2018 (fls. 23/26).

O montante deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
25/01/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 15:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2024 22:04

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 22:04

Homologada a Transação
15/01/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 19:51

Remetidos os Autos para destino.
01/09/2023 19:01

Recebidos os autos
01/09/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2023 18:22

Recebidos os autos
27/03/2023 18:22

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 08:50

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 08:50

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 08:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/03/2023 19:14

Recebidos os autos
08/03/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2022 20:35

Juntada de Petição de tipo
13/10/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 10:51

Recebidos os autos
07/10/2022 10:51

Juntada de Petição de tipo
07/10/2022 02:05

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 08:29

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 08:28

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 08:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 19:12

Recebidos os autos
26/09/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2022 16:42

Recebidos os autos
19/07/2022 14:43

de Conciliação
19/07/2022 10:10

Juntada de Petição de tipo
14/06/2022 14:37

Juntada de Petição de tipo
02/06/2022 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:15

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 14:13

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 14:13

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 14:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/06/2022 14:12

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 14:12

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 14:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/05/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:47

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 15:44

de Instrução e Julgamento
30/05/2022 19:06

Recebidos os autos
30/05/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2022 18:20

Juntada de Petição de tipo
22/02/2022 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 19:18

Recebidos os autos
21/02/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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