21/07/2025 19:42

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2025 13:55

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 10:09

Recebidos os autos
06/05/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:40

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 07:40

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 07:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:39

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:29

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:08

Recebidos os autos
17/02/2025 10:08

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 02:51

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:53

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 12:58

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 12:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2025 18:18

Recebidos os autos
05/02/2025 18:18

Decisão ou Despacho
24/06/2024 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 11:41

Recebidos os autos
21/06/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 08:30

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 08:30

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 08:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2024 19:12

Recebidos os autos
03/06/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 07:37

Evolução da Classe Processual
08/04/2024 19:11

Recebidos os autos
08/04/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 17:08

Processo Reativado
26/02/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 10:05

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 10:04

Transitado em Julgado em data
29/01/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 01:34

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0802833-40.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gislaine de Araújo Palácio - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 16/02/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por GISLAINE DE ARAÚJO PALÁCIO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para: para (i) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e (ii) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 16/02/2017 (prescrição) a 11/2018 (fls. 20/23 e 119/197), os quais deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
25/01/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 15:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2024 20:08

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 20:08

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 20:08

Homologada a Transação
15/01/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 19:23

Remetidos os Autos para destino.
24/08/2023 13:05

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 19:08

Recebidos os autos
21/08/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2023 17:01

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 02:02

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 12:22

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:09

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 14:09

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 14:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/03/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 19:10

Recebidos os autos
08/03/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2023 16:50

Recebidos os autos
07/03/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
05/03/2023 00:36

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 08:17

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 08:17

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 08:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/02/2023 19:12

Recebidos os autos
17/02/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2022 15:24

Juntada de Petição de tipo
20/10/2022 03:40

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 18:58

Recebidos os autos
28/09/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2022 14:06

de Conciliação
12/07/2022 16:10

Juntada de Petição de tipo
13/06/2022 01:27

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2022 04:21

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 03:14

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 03:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 03:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 03:10

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 03:10

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 03:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2022 03:10

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 03:09

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 03:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/06/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 15:45

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 15:39

de Instrução e Julgamento
30/05/2022 19:06

Recebidos os autos
30/05/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 19:47

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2022 13:52

Juntada de Petição de tipo
08/03/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 19:06

Recebidos os autos
18/02/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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