TJMS - 0808703-66.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2025 00:46
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 13:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/05/2025 14:43
Recebidos os autos
-
09/05/2025 07:05
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2025 18:52
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2025 18:52
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2025 18:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/03/2025 14:25
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2025 14:25
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
20/03/2025 14:24
Evolução da Classe Processual
-
11/03/2025 19:58
Recebidos os autos
-
11/03/2025 19:58
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2024 14:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/12/2024 14:23
Processo Reativado
-
22/11/2024 17:42
Juntada de Petição de tipo
-
23/02/2024 18:42
Arquivado Definitivamente
-
23/02/2024 18:41
Transitado em Julgado em data
-
22/02/2024 03:26
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 10:11
Juntada de Petição de tipo
-
29/01/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Luiz Carlos Correia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0808703-66.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Monzon Dias - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANA MONZON DIAS em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes do período de 07/2019 a 03/2022; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 07/2019 a 03/2022 (fls. 18-53); iii) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 16/07/2019 a 03/2022, relativas ao período efetivamente trabalhado, deduzidos valores pagos a título de férias proporcionais de rescisão.
Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de nulidade dos contratos vincendos, cuja análise fica adstrita à ação autônoma, com a juntada dos mesmos, na eventualidade de serem efetivamente celebrados, conforme fundamentação supra. -
25/01/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 15:37
Expedição de tipo de documento.
-
19/01/2024 15:36
Expedição de tipo de documento.
-
19/01/2024 15:36
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/01/2024 19:20
Expedição de tipo de documento.
-
09/01/2024 19:20
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 19:20
Homologada a Transação
-
09/01/2024 08:41
Expedição de tipo de documento.
-
30/08/2023 19:13
Remetidos os Autos para destino.
-
21/08/2023 19:08
Recebidos os autos
-
21/08/2023 13:10
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2023 17:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/05/2023 14:26
de Conciliação
-
22/04/2023 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
19/04/2023 21:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/04/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 09:59
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 15:33
Recebidos os autos
-
18/04/2023 15:33
Recebidos os autos
-
14/02/2023 17:03
Juntada de Petição de tipo
-
08/02/2023 21:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/02/2023 18:21
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 16:59
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2023 16:59
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2023 16:59
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/02/2023 16:59
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2023 16:58
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2023 16:58
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/02/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 16:09
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2023 16:03
de Instrução e Julgamento
-
02/02/2023 19:09
Recebidos os autos
-
02/02/2023 10:58
Proferido despacho de mero expediente
-
20/12/2022 03:11
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 10:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/08/2022 17:37
Juntada de Petição de tipo
-
22/07/2022 21:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/07/2022 14:57
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 14:56
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 14:56
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 19:03
Recebidos os autos
-
20/07/2022 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2022 16:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/05/2022 21:20
Juntada de Petição de tipo
-
03/05/2022 21:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/05/2022 14:06
Apensado ao processo numero do processo
-
03/05/2022 13:05
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 13:04
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 12:54
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 19:08
Recebidos os autos
-
25/04/2022 19:08
Decisão ou Despacho
-
25/04/2022 08:39
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 08:36
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 08:34
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2022 08:34
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
25/04/2022 08:34
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2022 08:34
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
22/04/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
-
21/04/2022 21:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/04/2022
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0803051-83.2022.8.12.0008
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Joao Gomes da Silva
Advogado: Pedro Luiz Villa da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/01/2024 10:10
Processo nº 0803051-83.2022.8.12.0008
Joao Gomes da Silva
Gerencia Executiva Inss - Campo Grande
Advogado: Pedro Luiz Villa da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/07/2022 11:05
Processo nº 0801246-07.2023.8.12.0026
Consvanm Construtora e Incorporadora Ltd...
Municipio de Bataguassu
Advogado: Henrique Lima
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/01/2024 10:05
Processo nº 0801246-07.2023.8.12.0026
Consvanm Construtora e Incorporadora Ltd...
Municipio de Bataguassu
Advogado: Henrique Lima
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/05/2023 12:50
Processo nº 0000611-03.2012.8.12.0040
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Iolanda Beverly Marques
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/05/2012 13:00