28/06/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 09:01

Transitado em Julgado em #{data}
11/05/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:41

INCONSISTENTE
30/04/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803051-83.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelado: João Gomes da Silva Advogado: Pedro Luiz Villa da Silva (OAB: 13814/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA POR ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - INÍCIO APÓS CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS E CORREÇÃO - TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ A PUBLICAÇÃO DE EC 113/2021 - SELIC APLICADA - RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Remessa necessária conhecida de ofício, nos termos do art. 496, §1º, do CPC, posto que ilíquida a sentença e não observada a prescrição quinquenal. 2.

Restou comprovado que o autor sofreu acidente de trabalho, que causou lesão na mão direita com consequente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, estando preenchidos os requisitos para o auxílio-acidente, cujo termo inicial deve ser a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, em conformidade com a Lei n. 8.213/91. 3.

Verificando-se que desde a cessação do benefício auxílio-doença até a propositura da presente demanda decorreram mais de 05 (cinco)anos, deverá ser observada prescrição quinquenal a contar da sua distribuição. 4.

Quanto à correção monetária e juros de mora, correta a sentença ao observar o IPCA-E e juros da poupança na forma dos Temas 810 do STF e 905 do STJ.

E em razão da publicação da EC 113/2021 em 09/12/2021, tanto a correção monetária como os juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e, deram parcial provimento ao reexame necessário.
29/04/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
16/04/2024 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803051-83.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelado: João Gomes da Silva Advogado: Pedro Luiz Villa da Silva (OAB: 13814/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/02/2024 10:20

Conclusos para decisão
09/02/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803051-83.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelado: João Gomes da Silva Advogado: Pedro Luiz Villa da Silva (OAB: 13814/MS)

Vistos.

Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, devolvam-me os autos conclusos.
29/01/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/01/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803051-83.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelado: João Gomes da Silva Advogado: Pedro Luiz Villa da Silva (OAB: 13814/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/01/2024 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:10

Conclusos para decisão
26/01/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:10

Distribuído por sorteio
26/01/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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